ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
10.09.1999.
Aos dez dias do mês de
setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Maristela
Maffei e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares
e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a
Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e o
Pedido de Informações nº 120/99 (Processo nº 2766/99); pelo Vereador Eliseu
Sabino, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 147/99 (Processo nº 2796/99); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº
150/99 (Processo nº 2824/99); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações
nºs 126, 127, 128 e 129/99 (Processos nºs 2814, 2815, 2816 e 2821/99, respectivamente);
pelo Vereador Nereu D’Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 149 e 155/99
(Processos nºs 2804 e 2848/99, respectivamente); pela Vereadora Tereza Franco,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/99 (Processo nº 2791/99). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 539/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 34/97
(Processo nº 2380/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 220/99, do Senhor
Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da Secretaria da
Justiça e da Segurança do Estado/RS; 275/99, do Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em
Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado/RS - SECOVI; 1934/99, do
Deputado Estadual Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da
Casa Civil do Estado/RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão: o Projeto de Resolução nº 20/99; os Projetos de Lei do Legislativo nºs
137, 139, 129/99, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 136/99, este
discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 140/99, este discutido pela
Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Executivo nº 26/99; em 2ª
Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 141, 130, 133, 108/99, este discutido pela
Vereadora Maristela Maffei, e 134/99, este discutido pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/99, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 23 e 24/99, os Projetos de Resolução nºs 49,
45/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, e 47/99, este discutido pelos
Vereadores João Bosco Vaz e Cyro Martini; em 5ª Sessão, os Projetos de
Resolução nºs 28 e 48/99. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca de
reunião entre o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e a Mesa Diretora
deste Legislativo, a ser realizada no dia quatorze de setembro do corrente,
tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre incidente ocorrido ontem na Esquina
Democrática, em manifestação de protesto contra demissões promovidas pelo Banco
do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. Também, criticou os reajustes
promovidos pelo Departamento Municipal da Habitação – DEMHAB em relação aos
financiamentos de seus imóveis. O Vereador João Dib registrou o transcurso, no
dia de hoje, do Dia da Imprensa. Ainda, teceu críticas ao Executivo Municipal
pela forma como vem utilizando o instituto da Permissão Real de Uso sobre
propriedades imóveis pertencentes ao Poder Público, declarando que a
implantação da Vila Planetário foi realizada pelo Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB de forma irregular. A Vereadora Clênia Maranhão
manifestou-se contrariamente à política habitacional adotada pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, propugnando pelo cumprimento das decisões
estabelecidas durante a 1ª Conferência Municipal de Habitação e informando ter
protocolado neste Legislativo um Projeto de Lei visando à alteração de artigo
da Lei Orgânica Municipal, relativo ao Direito Real de Uso. O Vereador Gilberto
Batista criticou a rejeição, por Comissões Permanentes da Casa, de proposta de
sua autoria para a formação de Comissão Especial para acompanhar a questão dos
aumentos promovidos pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB nos
valores das prestações dos contratos de financiamento de imóveis firmados entre
esse órgão e os moradores do Jardim Leopoldina. Na ocasião, o Vereador Antônio
Losada manifestou-se a respeito do pronunciamento do Vereador Gilberto Batista,
em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
externou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da
Prefeitura Municipal e do Governo do Estado. Ainda, destacou a necessidade de
que sejam implementadas medidas objetivando modificar a legislação referente à
concessão da Permissão Real de Uso sobre imóveis de propriedade do Município. O
Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações sobre os problemas
enfrentados pelos mutuários de imóveis financiados pelo Departamento Municipal
de Habitação – DEMHAB, ressaltando que a luta por melhores condições de
habitação é um direito fundamental de cidadania e solicitando seja a questão
acompanhada pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. O Vereador
Guilherme Barbosa procedeu a análises sobre o instituto da Permissão Real de
Uso. Também, defendeu a atuação do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB
quanto à administração dos contratos de financiamento firmados entre esse órgão
e os moradores do Jardim Leopoldina e discorreu sobre os investimentos realizados
pela Prefeitura Municipal na área da habitação popular. Na oportunidade, o
Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre os trabalhos
da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn apoiou a
edição de normas visando à alteração nas leis atualmente em vigor, que regulam
o instituto da Permissão Real de Uso. Ainda, declarou ser necessária a
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que estabelece diretrizes
legais para o funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto
Alegre. Após, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Guilherme
Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais
que vedam a realização de manifestações nas galerias do Plenário. Também, a
Vereadora Clênia Maranhão informou que protocolará Requerimento solicitando a
formação de uma Comissão Especial para acompanhar os problemas dos mutuários de
imóveis financiados pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Na
oportunidade, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, saudou os
profissionais do Jornalismo pelo transcurso, no dia de hoje, do Dia da
Imprensa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Autor manifestado-se a respeito deste Requerimento. Foi aprovado o
Requerimento nº 202/99 (Processo nº 2919/99 - Requer autorização para
representar externamente a Casa no seminário "Gênero e Globalização",
a ser realizado nos dias quinze e dezesseis de setembro do corrente, na
Bélgica, com percepção de diárias), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 74/99, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
João Bosco Vaz, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Tereza Franco, João Motta,
Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo e Carlos Alberto Garcia, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares,
Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência
dos trabalhos, prestou esclarecimentos sobre a data oficial de comemoração do
Dia da Imprensa, registrando que no dia treze de setembro do corrente será
promulgada lei de alteração desta data para o dia primeiro de junho, tendo os Vereadores
João Dib, Antonio Hohlfeldt, Tereza Franco e João Bosco Vaz manifestado-se a
respeito. Também, o Vereador João Dib registrou o transcurso, no dia de hoje,
do aniversário de falecimento do Jornalista Breno Caldas. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/99, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta e João Dib, tendo o Vereador
João Motta, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito da tramitação
deste Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 58/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 42/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Luiz Braz, Adeli Sell, João Dib e Antonio Hohlfeldt, tendo os Vereadores Pedro
Américo Leal e Cyro Martini manifestado-se a respeito deste Projeto. Na
ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de
Resolução nº 30/99 (Processo nº 2440/99): de nº 01, autoria do Vereador João
Dib, Líder da Bancada do PPB; de nº 02, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila e
subscrita pelo Vereador Antônio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB. Também,
por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, procedeu-se à leitura do teor
destas Emendas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 30/99, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser
discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Nereu D'Ávila. Após,
foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 30/99, e foi
aprovada a Emenda nº 02 aposta a este Projeto. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz
formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Mesa Diretora deste
Legislativo com relação ao Projeto de Resolução nº 30/99, Requerimento este
posteriormente retirado de tramitação pelo Autor. Após, foi votado Requerimento
verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual recebeu quinze votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí
Soares, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência
de "quorum" deliberativo. Às doze horas e vinte e sete minutos,
constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro,
Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Clênia
Maranhão, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Havendo quórum, passamos à
PAUTA
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
1375/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/99, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico
de Cidadão Integração de Porto Alegre ao professor Yukio Moriguchi. (o Projeto
também está subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt)
PROC.
2626/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias no
âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC.
2736/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
denomina Largo 8 de Março o canteiro central da Av. Otávio Rocha, no trecho
compreendido entre as Ruas Dr. Flores e Marechal Floriano Peixoto.
PROC.
2739/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro
Teresópolis.
PROC.
2742/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da
Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma
referência ao ex-Presidente.
PROC.
2743/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
institui o Dia do Taxista no Município de Porto Alegre.
PROC.
2795/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/99, que declara de utilidade pública a
Associação Comunitária Barro Vermelho.
2ª SESSÃO
PROC.
1181/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01 , de
autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui a participação da comunidade, de
acordo com § 1º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nas
etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
PROC.
2350/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de
Porto Alegre, de produtos com a presença de organismo geneticamente
modificados.
PROC.
2666/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos
dirigentes Walques Batista dos Santos, Newton Silva Krause, Antônio Carlos
Mariante, Antônio Augusto Silva da Fontoura, Carlos Matias Pauli de Azevedo,
Adjandi Jorge Zanini, Cláudio Coelho Braga, Jorge Fernando Soares Farias e
Érico Stiegemeier o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
PROC.
2701/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/99, que cria o Sistema Funerário Municipal e
dá outras providências.
PROC.
2723/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
acrescenta o inciso VI ao art. 2º e o inciso VI ao art. 4º da Lei Complementar
nº 352, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre a política de assistência
social no Município e dá outras providências.
PROC.
2753/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
dispõe sobre o uso de alto-falantes nos estabelecimentos comerciais do
Município de Porto Alegre.
PROC.
2632/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o título
honorífico Flávio França, relativamente às modalidades amadoras de futebol, e
dá outras providências.
PROC.
2637/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no serviço de transporte
de passageiros por ônibus, a Linha Verde-Circular.
PROC.
2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao
parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
PROC.
2692/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
denomina Rua Nitheroy Taveira Ribeiro um logradouro público localizado no
Bairro Nonoai.
PROC.
2694/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/99, que dispõe sobre regras de transição e
modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de
Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998.
PROC.
2711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
denomina Rua Professor Jacintho Targa um logradouro público localizado no
Bairro Restinga.
5ª SESSÃO
PROC.
2676/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220
da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
PROC.
2060/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do item
2 da alínea “a” do inciso I do art. 15 da Resolução nº 1178 (Regimento).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na
Pauta da Sessão de hoje, quatro Projetos tramitam, de autoria deste Vereador.
Quero analisar uma proposta que está em 2ª Sessão, que diz respeito ao
desenvolvimento do esporte no Município de Porto Alegre, abrangendo também no
Estado, no Brasil e no mundo o
trabalho que essas pessoas vêm desenvolvendo. No entanto são pessoas radicadas
no nosso Município, são pessoas que se doam para que o esporte possa ter um
grande desenvolvimento, possa ter um grande nível.
Quando
falamos, quando analisamos grandes competições, quando falamos em grandes
atletas, quando nos deparamos na televisão com grandes eventos, sorrimos,
vibramos com grandes conquistas, falamos tão-somente dos atletas, falamos
tão-somente dos seus técnicos. No entanto, para que técnicos e atletas possam
desenvolver o trabalho, possam buscar suas medalhas, como ocorreu no
Pan-americano e em Winnipeg, no Canadá, para que esses atletas tenham estrutura
e condições de desenvolver sua prática, é preciso que, por trás deles,
dirigentes abnegados, que trabalham gratuitamente, se doem à causa do esporte, realizem
o seu trabalho.
Nada
mais justo, porém, do que esta Casa, através de proposta deste Vereador,
prestar uma homenagem a esses dirigentes que presidem federações, dirigem
clubes, enfrentam dificuldades, buscam parcerias na iniciativa privada, mas não
encontram ressonância para os seus pedidos. Eles precisam se doar, muitas vezes, tirando dinheiro
do próprio bolso para poderem colocar em prática aquele projeto que vai
beneficiar o atleta, o seu técnico. Por isso, este Projeto de Resolução nº
47/99, de minha autoria, concede aos dirigentes Walques Batista dos Santos,
Presidente da Federação de Bocha, que é a federação com o maior número de
filiados; Newton Silva Krause, presidente da Federação de Esgrima, que teve
grande representação em Winnipeg; Antônio Carlos Mariante, Presidente da
Federação de Natação e Esportes Aquáticos; Antônio Augusto Silva da Fontoura, o
“Antônio da Ginástica”; Carlos Matias Pauli de Azevedo, da Federação de Judô;
Adjandi Jorge Zanini, Presidente da Federação de Patinagem; Claudio Coelho
Braga, da Federação de Vôlei; Jorge Fernando Soares Farias, Superintendente do
Grêmio Náutico União e Érico Stiegmeier, Vice-Presidente de Esportes da SOGIPA.
A todos eles, através do Projeto de Resolução que propõe a honraria ao mérito
atlético. É o reconhecimento, repito, pela causa desenvolvida por esses
dirigentes do esporte amador.
Quando
falamos em esporte amador, muitas
pessoas dizem que hoje não é mais esporte
amador, mas o é, entre aspas, e eu concordo com isso.
Esses
desportistas dessas federações que enviaram grande representação ao Canadá e
que preparam atletas para as olimpíadas do próximo ano, a exemplo do União, com o superintendente Jorge Farias;
com o Érico Stiegmeier, Vice-Presidente de Esportes da SOGIPA, e outros
presidentes, não encontram ressonância nem no Governo Estadual nem na
iniciativa privada para que possam desenvolver o seu trabalho. Eu pretendo
prestar esta homenagem, com certeza, com o apoio do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que é homem identificado com o esporte, com o apoio do Ver. Fernando Záchia,
com o apoio do Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador eu o cumprimento por sua iniciativa porque a
homenagem que vai ser prestada é, no mínimo, um estímulo para continuarem
servindo ao País por seu trabalho quase sempre anônimo.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado; eu recolho o aparte de V.
Exa. e encerro minha manifestação, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, meus Senhores, minhas Senhoras, aqueles que se dedicam ao esporte
nas suas diversas modalidades merecem, de nossa parte - cidadãos, cidadãs,
autoridades -, respeito, consideração e destaque. Esta Casa possui Vereadores
que marcam o seu trabalho, sobremodo, na Educação Física, no esporte. É o caso
do Vereador que me antecedeu, João Bosco Vaz, do Ver. Professor Carlos Alberto
Garcia e do dirigente do nosso Internacional, Ver. Fernando Záchia. Também os
Vereadores Cláudio Sebenelo e Hélio Corbellini dedicam-se ao esporte,
especialmente ao Internacional, o que é, ainda, um galardão maior.
Mas
o que me traz a esta tribuna, dentro deste espírito, é, justamente, uma
proposta que tive a honra de encaminhar
por solicitação de dirigentes ligados ao esporte amador, especialmente ao
futebol de campo: a instituição do
Título Honorífico Flávio França. O Flávio França vem daquela Porto Alegre que
era plena de campos de várzea, aquela Porto Alegre da qual nós também viemos,
Porto Alegre que contava com campos de várzea por todos os bairros, todas as
vilas. O futebol era largamente difundido. E dentro desse esporte nasceu e se
criou este que pretendemos homenagear, Flávio França. E esta homenagem é, antes
de mais nada, o reconhecimento a alguém que dedicou praticamente toda a
sua vida ao esporte, especialmente ao futebol de campo, mas não só a ele,
também ao futebol de praia, futebol
sete, futebol de salão e, inclusive, a outras modalidades como o basquete e o
vôlei.
Flávio
França é jornalista, homem simples, do povo, como todos nós, via de regra,
somos. Mas esta homenagem também tem - e
devemos recolher esta oportunidade - a
finalidade de apontar como recursos pedagógicos, educativos, o esporte. Uma das
grandes razões para, outrora, a educação ter alcançado sucesso nos seus
objetivos reside, justamente, no esporte, especialmente no futebol de campo.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Cyro Martini, quero dizer que Flávio França foi
fundador da Federação Gaúcha de Futebol de Salão; incentivador do futebol
amador do Rio Grande do Sul; um dos grandes jornalistas do setor. Durante a sua
vida inteira se dedicou, incentivou e, principalmente, tomou as iniciativas
para que o esporte amador tivesse o grande destaque que, hoje, começa a ter.
Isso é fruto do trabalho de Flávio França. Por isso, acho fantástica a
indicação do nome de um jornalista humilde, mas de uma grandeza fantástica, a
quem o Rio Grande muito deve.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Ver.
Cláudio Sebenelo, mas tenho uma discordância com relação à sua colocação, pois
o esporte amador da nossa época, inclusive da época de V. Exa., que deve ter
praticado dentre as modalidades esportivas o futebol de campo, era muito mais
pujante e vigoroso, e de resultados mais positivos do que hoje, embora haja
atualmente um esforço para fazer renascer o futebol amador. Todos devemos
concordar com isso, porque é muito importante o significado do futebol e de
qualquer outra modalidade de esporte para a formação do caráter e da
personalidade do ser humano, e por isso merece toda a nossa atenção e respeito.
Deixo
como mensagem para esta platéia o incentivo para que lute, nas escolas antes,
para que se desenvolva uma educação física calcada, especialmente, na prática
do desporto, pois o grande segredo das escolas de outros tempos, para a
formação das crianças, residia no esporte, especialmente no futebol de campo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estão
tramitando inúmeros Projetos nesta Casa. Eu gostaria de falar especificamente
de um Projeto sobre nomes de ruas, que homenageia o Prof. Jacintho Targa. É
importante que a população de Porto Alegre conheça mais um pouco sobre a vida,
sobre quem foi e o que fez o Prof. Jacintho Targa.
Ele
foi o idealizador e o fundador da Associação dos Profissionais de Educação
Física do Rio Grande do Sul; foi o grande mentor do desporto nacional. Foi
daquelas pessoas que durante toda a sua vida se preocupou com a educação
física, com o desporto como atividade lúdica e de lazer. Sempre entendeu que,
através do desporto, numa visão de saúde, a sociedade como um todo poderia ser
melhorada e muito.
Eu
sempre digo aqui nesta Casa, que o dia em que os governantes começarem a
entender que investir em políticas públicas voltadas para o desporto, para o
lazer e para a recreação vão fazer, e muito, com que a Medicina, a saúde
curativa, possa ter diminuída a sua demanda.
Não
tem nenhum segmento da população que não precise e não goste do seu lazer, da
sua prática desportiva, do seu entretenimento.
O
ser humano por sua natureza é um ser lúdico, é um ser social. E é em cima dessa
visão que precisamos, cada vez mais, criar mecanismos para oferecer à
população, e quando eu digo população é toda a população, para que ela possa
ter momentos de lazer, praticar o seu desporto.
Recentemente,
aprovamos aqui nesta Casa uma Emenda que prevê que todas as escolas do
Município de Porto Alegre deverão ficar abertas nos fins de semana, para que as
comunidades possam fazer daquela escola praticamente o seu clube. Essas escolas
dos Municípios são a referência, são aquelas escolas que servem de parâmetro
para a sociedade do entorno. E, no nosso entendimento, é mais do que justo que
essas escolas, no fim de semana, quando ficam fechadas, sejam abertas e que a
comunidade possa usufruir delas. Usufruir como área de lazer, como área de
desporto. E o Prof. Jacintho Targa foi dessas pessoas que sempre lutou por
isso. Durante muitos anos foi diretor da Faculdade de Educação Física da UFRGS;
lecionou durante muitos anos no IPA e foi o mentor da regulamentação do
profissional de Educação Física no território nacional. Infelizmente, não
conseguiu ver o seu sonho realizado em vida, porque morreu antes da
regulamentação. Mas os cento e quarenta mil profissionais de Educação Física do
Brasil agradecem e sabem que essa regulamentação muito tem a ver com a figura
do Prof. Jacintho Targa. E é por isso que no nosso entendimento esse homem
notável, que dedicou toda sua vida em prol de seus semelhantes, buscando uma
qualidade maior de vida, entendemos que é mais do que justo e digno dar o nome
de uma rua ao Professor Jacintho Targa, que será situada na Restinga.
Mantivemos reuniões com os moradores daquele Bairro que não conheciam o
Professor Targa, mas, lendo sua biografia, entenderam que era oportuno, e hoje
estão-se sentido orgulhosos em saber que a sua Rua A, como tantas que existem
no nosso Município, terá o nome Jacintho Targa.
É
por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que apelo para que, quando votarmos
esse Projeto, ele seja aprovado por unanimidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, conheci o Professor Targa,
conheci o seu trabalho. A homenagem que lhe será prestada, por unanimidade, sem
dúvida nenhuma, é muito pequena em relação a tudo aquilo quanto ele fez por
esta Cidade. V. Exa. tem o apoio de minha Bancada e, tenho certeza, de toda a
Câmara Municipal.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Agradeço a V. Exa. pelo seu aparte e vindo
de V. Exa., Ver. João Dib, fico mais satisfeito porque, realmente, o professor
Targa, conforme comentamos, foi um abnegado, em toda sua vida, em prol de seu
semelhante, para que esse tenha uma melhor qualidade de vida, através do lazer,
da recreação e da prática desportiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores; Senhoras e Senhores que acompanham esta Sessão, fiz a inscrição no
período de Pauta, porque dos três Projetos de minha autoria, gostaria de
salientar dois, em especial o que se refere aos produtos transgênicos. Eu penso
que a questão maior é que, na medida em que esses produtos começam a ser
comercializados, passamos a ter acesso a eles, esse é o grande problema,
porque, na verdade, já sabemos que existem muito poucas pesquisas para saber as
conseqüências que isso vai trazer para o nosso organismo, para o nosso desenvolvimento.
Já existem tantas coisas - e eu digo, o pior ainda é a fome - mas se o pouco
que muitas pessoas comem, for de produtos de baixa qualidade, produtos que
possam ofender o nosso organismo, trazer problemas sérios de saúde, isso é mais
sério ainda.
Portanto,
este Projeto tem por objetivo fazer com que a população saiba que produtos são
esses, quando chegarem na prateleira do armazém e do supermercado, tenha
condições de poder identificar se esse produto é um produto à base de produtos
geneticamente desenvolvidos. A população terá acesso a essa informação, poderá
discernir, ao menos terá a opção de querer ou não consumir aquele produto. O
Projeto tem esse intuito, acredito que vai ser bom, no sentido de alertar para
essa discussão em relação ao acesso a esse tipo de alimento, alertar que
pode-nos prejudicar tanto.
O
outro Projeto, que eu gostaria de salientar, aqui, e é bom que neste dia haja
bastante pessoas aqui nos assistindo, é que nós sabemos que nos movimentos
sociais, com todo o respeito aos nossos companheiros homens, a grande maioria
são mulheres; no Orçamento Participativo, na luta pela moradia, na Associação
dos Moradores, nos Conselhos Populares, mas, no entanto, quando chega na
questão de “ir para as cabeças”, geralmente, nós acabamos ficando em casa
lavando louças, ou servimos apenas para sermos delegadas, secretárias. Pois,
pasmem, Senhoras e Senhores, que em Porto Alegre, da grande maioria das ruas,
apenas 169 ruas são becos, travessas com nome de mulheres; o restante, as
grandes avenidas, as que são as principais da nossa Cidade - como colocava
antes, com todo o respeito aos nossos companheiros homens -, tem nomes de
homens, como se as mulheres não fizessem parte da história desta Cidade.
Queremos
também espaços importantes na vida da nossa Cidade. Portanto, este Projeto de
minha autoria está querendo denominar Largo 8 de março, que é o Dia
Internacional das Mulheres, de luta, data em que muitas mulheres morreram
queimadas nas fábricas, buscando os seus direitos, o canteiro central da Av.
Otávio Rocha, no trecho compreendido entre a Av. Dr. Flores e a Marechal
Floriano Peixoto. Vai ser um Largo importante, onde poderemo-nos reunir e
também colocar ali um pouco da expressão da luta e da força das mulheres na
construção de um mundo novo, não apenas para personalizar, mas também para
demarcar a importância que temos na sociedade frente às lutas em todas as
questões da nossa Cidade e do nosso mundo.
Portanto,
acredito que os nobres Pares hão de concordar que essa é uma homenagem, se não
à altura de todas as mulheres, mas que procura, ao menos, fazer com esse espaço
seja legitimado, seja uma forma de expressar a nossa luta, o nosso vigor e
disposição de transformação da nossa sociedade. Bem-vindos todos que estão
aqui, que com certeza são pessoas que estão interessadas em melhorar a vida da
nossa Cidade.
E
queremos dizer que consideramos esses dois Projetos importantes, pois também
contribuem para a qualidade de vida da nossa Cidade. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
a minha Questão de Ordem, pedindo desculpas à Vera. Clênia Maranhão, é se está
confirmada a visita do Sr. Prefeito na próxima terça-feira, conforme estava
encaminhado junto a Liderança do PT, porque temos que preparar a nossa agenda e
gostaria de ter essa informação.
O SR. PRESIDENTE: O que posso informar a V. Exa. é que o
ofício está sendo encaminhado para o comparecimento do Sr. Prefeito, do
Secretário Rogério Favreto, dia 14, às 10h30min, na Sala da Presidência com as
Lideranças. No ofício diz, “conforme o combinado e acertado”. De nossa parte,
creio que está acertado.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento):
Sr. Presidente, posso
comunicar que na agenda do Sr. Prefeito também já está reservada essa vinda à
Câmara de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Está confirmada a presença do Sr.
Prefeito e de alguns Secretários, o que previamente havia sido estabelecido
nesta Câmara.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Lideranças Comunitárias que se encontram conosco nesta manhã, encaminhando suas
lutas justas pelo direito à moradia. Neste momento em que nós, Vereadores,
usamos a tribuna para discutir os Projetos que estão em Pauta, queria-me
referir a dois Projetos que já estão em tramitação.
O
primeiro é um Projeto de autoria do Ver. João Bosco Vaz que institui o Dia dos
Taxistas no Município de Porto Alegre. Muitas vezes, Projetos simples,
apresentando essa característica de reconhecimento, têm um significado
importante, pois trazem a possibilidade de fazermos homenagem a uma categoria
que tem um papel fundamental na Cidade, que trabalha com o deslocamento das
pessoas, que serve de infra-estrutura e porque tem um trabalho que se
caracteriza por atender em pontos dispersos na Cidade, nós, às vezes, não temos
consciência da sua importância e da dificuldade do dia-a-dia desses
profissionais. O Projeto do Ver. João Bosco Vaz que institui o Dia do Taxista,
dá-nos a possibilidade de refletir, de conhecer e de nos aproximarmos mais do
cotidiano dos profissionais taxistas de Porto Alegre. Essa é uma atitude que
resgata uma categoria profissional, um setor dos trabalhadores que só damos
importância e sentimos a sua falta, quando há necessidade de usar dos serviços
de táxi, principalmente em momentos de emergência, é exatamente nesse momento
que percebemos a importância dos taxistas que realmente conseguem, através de
sua atividade profissional, nos transportar e resolver tantos problemas do
nosso cotidiano.
O
segundo Projeto que está pela primeira vez em discussão é o de autoria do Ver.
Antônio Losada, que apresenta a proibição da implantação das caixas postais
comunitárias no Município de Porto Alegre. É importante esse Projeto do Ver.
Antônio Losada entrar em discussão exatamente no dia de hoje, quando centenas
de lideranças comunitárias de todas as regiões da Cidade estão presentes nesta
Casa, na luta pela moradia, porque essas caixas comunitárias dos Correios e
Telégrafos são implantadas exatamente naqueles locais onde não há regularização
fundiária, onde as vilas não estão regularizadas, onde a população ainda não
teve o direito básico de cidadania, de ter a sua rua com nome e a sua casa com
número. Exatamente por isso há também a dificuldade de receber as
correspondências, os comunicados, as cartas, porque, às vezes, os carteiros não
têm como localizar os moradores de uma vila que estão em situação de abandono,
que estão em situação irregular, porque ainda não há nome das ruas, os números
explicitados em suas casas. É uma coisa extremamente necessária para que as
pessoas se situem e se comuniquem através dos Correios e Telégrafos.
Se,
por um lado é fundamental a preservação das empresas públicas, do espaço
profissional dos carteiros, é fundamental também que qualquer empresa pública
procure não apenas atender o setor da população mais privilegiada, que mora em
residências em bairros reconhecidos, com nomes de ruas e números, é preciso
também que as empresas públicas fundamentalmente criem mecanismos de chegar às
áreas da população que não têm acesso às questões fundamentais para a
localização dos serviços públicos.
Eu
quero dizer que antevejo um debate importante em relação ao Projeto das caixas
postais comunitárias, porque Porto Alegre, segundo os próprios dados do
Município, tem mais de cem mil famílias que não têm moradias regulares. Como é
que podemos garantir que essas cem mil famílias recebam as cartas, se os
carteiros não têm a possibilidade de colocar suas correspondências pela
não-regularização de suas vilas, porque suas casas não têm número, suas ruas
não têm nome ainda reconhecidos pelos órgãos públicos e institucionais.
Logo
mais, em Comunicação de Líder, poderemo-nos reportar ao motivo que trouxe a
população aqui neste momento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, eu estava preparado para falar aqui hoje contra a covardia
ocorrida na Esquina Democrática quando, mais uma vez, grupos que quiseram-se
manifestar contra o Governo Estadual, contra as demissões no BANRISUL, essas
pessoas, pelo simples fato de protestarem, foram agredidas, ontem, na Esquina
Democrática, por grupos organizados do PT. O PT pode fazer qualquer tipo de
manifestação. Aqueles que querem-se manifestar contra o PT não podem. Mas,
chegando aqui na Casa, entrei em contato com essa manifestação e essa
manifestação é, na verdade, o maior símbolo da má administração que acontece em
Porto Alegre com relação à habitação.
Senhores,
há muito tempo a Vera. Clênia Maranhão, este Vereador e outros Vereadores
denunciam os maus-tratos àquelas pessoas que querem ter o direito sagrado de
habitar. Essas pessoas são agredidas, são violadas em seus direitos e essas
pessoas são despejadas de suas casas quando não podem continuar a pagar suas
prestações.
Eu
tenho, na minha Bancada, comprovações de aumentos superiores a 300% na
habitação. Tenho, inclusive, um dos processos que diz que a prestação subiu
600%. Cobranças, de surpresa, que são feitas por aqueles que resolveram
escolher o DEMHAB como o seu órgão protetor para a escolha da sua moradia.
Cobranças de dois mil, dois mil e quinhentos, que ninguém sabe o porquê.
Essa
Administração que aí está, copiando o fascismo mais cruel, não informa àqueles
que são mutuários do DEMHAB nem o porquê de estarem sendo cobrados. Mas, aí,
nós temos as várias ações de despejo e, por incrível que pareça, a imprensa é tão
cabresteada por este Partido que gasta “três milhões (?)” para fazer os seus
anúncios, através do Orçamento Participativo, para que essa gente diga apenas
que a Administração é boa. Essa imprensa é tão cabresteada que não divulga um
só destes despejos, que não divulga uma só dessas agressões com essas cobranças
de 300% no preço dessas habitações. Estou desconhecendo os jornalistas, e sou
jornalista deste meu Rio Grande do Sul, não vejo essas notícias sendo
publicadas. Acredito que 300 e 600% de aumento nas habitações do DEMHAB
significa a maior agressão que alguém pode receber. Eles se dão ao luxo de vir
a esta tribuna e a outras tribunas para cobrar política habitacional de outros
governos.
Aqui,
neste panfleto que foi distribuído na entrada, estão outros problemas - vamos
citar apenas alguns, em função do tempo: casas com rachaduras, por causa de
material de má qualidade, contratos com concessão de Direito Real de Uso e
permissão real de uso, crimes que se praticam contra a população. As pessoas
pagam uma vida inteira por uma habitação e não têm direito a ela. (Palmas.)
Tudo
isto tem que terminar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, os meus cumprimentos e os da minha Bancada à Imprensa, no seu
dia, que é hoje. Em segundo lugar, a minha preocupação com a fúria legiferante
desta Casa.
Na
Pauta do dia de hoje, vinte e um processos, e o mais importante deles, e um dos
mais importantes deste ano sequer foi tocado, e diz respeito a vinte e sete mil
famílias de municipários, que é sobre a previdência deles. Hoje foi o segundo
dia de Pauta e nenhum Vereador a ele se referiu.
Não
é possível se omitir em razão da presença de toda esta gente que aqui está. Eu
não costumo fazer isso, mas hoje vou fazer: eles estão dizendo, em documentos
que trazem, que ninguém quer aluguel perpétuo. Na verdade, é o Direito Real de
Uso muito mal-usado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, muito mal-usado
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, repito. A Administração da
Prefeitura fez a Vila Planetário e o fez de forma ilegal, no entendimento deste
Vereador. Fez em terrenos que eram urbanizados, contrariando a Lei Orgânica,
mas engenheiros da Prefeitura atestaram que não eram urbanizados. Eu me
envergonharia, como engenheiro, de assinar um documento desses. A Prefeitura
fez, ali no Renascença, contrariando o Plano Diretor e, portanto, não poderia
fazer, o projeto de regularização para entregar a pessoas - perto do Partido
deles - terrenos e prédios construídos no passeio. O Plano Diretor é claro: não
pode regularizar nada que agrida o Plano Diretor. Mas, Direito Real de Uso foi
dado pela Prefeitura no passeio. Mas esse parece ser um direito da Prefeitura,
uma preocupação em sempre desrespeitar a lei, especialmente a Lei Orgânica.
Essa
é uma questão a ser estudada, tem que modificar a Lei Orgânica se quiserem
atingir o objetivo, que aqui está proposto, de terminar com o Direito Real de
Uso, que, ao término dos trinta anos, a pessoa não tenha a propriedade.
Realmente isso foi feito, está lá na Vila Planetário, com valores baixos,
baixíssimos até, para serem pagos mensalmente, e não há nenhum dos
proprietários da Vila Planetário que esteja em dia com os pagamentos. Não sei
como o DEMHAB faz.
O
fim dos despejos também está sendo pedido, e na verdade não dá para entender
que o Partido dos Trabalhadores, a Administração da Prefeitura, que tenta
buscar um título para si mesma, pense em fazer despejo da forma que faz, de
forma violenta.
Ontem
mesmo recebi no meu gabinete uma senhora que foi despejada de dentro da sua
casa, e saiu da sua casa para o Pronto Socorro, aqui na Av. Loureiro da Silva,
eu presenciei, foi despejada pelas máquinas da Prefeitura, que foram demolindo
com as pessoas dentro. Essa é a Administração que tenta buscar um título para
si mesma, a Administração da Prefeitura. De dentro da sua casa foi retirada
pelas máquinas da Prefeitura, e não encontrei um Vereador do PT, não consegui
do Prefeito, não consegui do Secretário de Obras ou do Diretor do DMAE que
suspendessem momentaneamente a agressão que estava sendo feita, para que se
pudesse buscar uma nova solução. Saíram dali sem ter para onde ir. Com as máquinas
da Prefeitura, e isso fazem em toda a Cidade.
Chega
de aumento abusivo nas prestações. É um horror o que acontece, prédios
construídos, no passado, por administrações que tinham preocupação com a
população, hoje, recebem aumentos de 300, 400, 500% e não há quem consiga
justificar.
Casas
de má qualidade, com rachaduras. É triste. Trinta e oito metros quadrados de
sobrado e não sabem fazer.
O
DEMHAB não cumpre decisão da I Conferência, que seria a de dar terrenos com
sete metros de testada.
E
mais uma coisa, aqui documentada, são os despejos que tentam fazer no Jardim
Leopoldina, que a Prefeitura ingressou em juízo retirando moradores, mas
comprou pelo dobro do preço, favorecendo a Caixa Econômica Federal, favorecendo
a Construtora Guerino e mais alguém, e ninguém faz nada. Muito obrigado. Saúde
e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos saudar de uma forma muito especial às Lideranças Comunitárias aqui
presentes, o Conselho Popular de Lideranças Comunitárias de Porto Alegre que
realizam, neste momento, este ato em defesa dos direitos dos moradores das
vilas populares da Cidade. Queremos saudar as Lideranças dos Moradores do
Chapéu do Sol, da Quinta Unidade da Restinga, da Cabriúva, do Núcleo Esperança.
(Palmas.) Queremos saudar, também, os Moradores do Jardim Leopoldina, da Nova
Tijuca, do Jardim Cristal. (Palmas.) Queremos saudar as Lideranças e os Moradores
da Chácara da Fumaça, do Jardim Protásio Alves, da Max Geiss, da Vila São
Borja, da Vila Brasília, da São Vicente Martim, da Vila do Sossego, do Mário
Quintana, do Beco da Solidão, do Morro Santana, da Serra Verde, da Vila Nova.
(Palmas.) e me desculpem outras vilas e outras comunidades se por acaso não
foram citadas.
Queremos
saudar todos vocês e expressar a nossa solidariedade, da nossa Bancada, em nome
do Ver. Luiz Fernando Záchia e meu nome, pela luta justa, democrática e cidadã
que trazem a esta Casa no dia de hoje.
Estamos
aqui para dizer que apoiamos a luta das comunidades de Porto Alegre (Palmas.)
que estão aqui exigindo nada mais do que as decisões que foram tomadas na I
Conferência Municipal de Habitação.
Estamos
aqui para dizer que aquele documento final que demonstra que existem mais de
cem mil unidades, famílias que não têm moradia, tem que se mobilizar sim,
porque desde 1995 até hoje, apenas quatro mil, trezentos e oito casas foram
construídas com dinheiro de repasse do Governo do Estado e do Governo Federal.
Estamos
aqui para dizer que jamais poderemos compactuar com aluguel perpétuo que se
estabeleceu nesta Cidade, porque não é possível que se criem cidadãos de duas
categorias, aqueles cidadãos que usam outro sistema financeiro para comprar a
sua Casa, quando acabam de pagar as prestações têm direito a serem
proprietários de sua casa. Hoje o DEMHAB impõe a força, usa o controle público
contra a população para fazer com que ela seja obrigada a usar um único
sistema, o CDRU, como forma de contrato entre o DEMHAB e a população.
A
indignação da população tem sido expressa em diversas manifestações. Eu tive a
oportunidade de ir em vários núcleos e perceber, como hoje, que as pessoas não
estão na inadimplência porque são maus pagadores, não estão na inadimplência
apenas pela crise econômica, que é generalizada no País, mas estão na
inadimplência por uma incompetência, por uma inoperância do DEMHAB que não tem
sido capaz de orientar os seus mutuários na formulação dos seus contratos.
Mas
nós estamos aqui para dizer a todos que, inconformados com a posição
totalitária que tenta imprimir apenas um tipo de vinculação na área da
habitação, vocês têm o direito sim, de reivindicar e de lutar. Eu tenho a
certeza de que esta Casa, que sempre foi uma Casa que respeitou a vontade do
povo, também nesta área de habitação, será capaz de modificar a Lei Orgânica,
que é uma Legislação extremamente avançada, mas que deixou espaço para que na
verdade apenas o instrumento do CDRU seja usado pela Prefeitura contra a
população, não pela forma de permitir o controle social da sociedade sobre a
Prefeitura, mas de impor a vontade da Prefeitura contra a população.
Nós
estamos aqui para dizer que nós somos contra, sim, o aluguel perpétuo, somos
contra os despejos, somos contra os reajustes abusivos que têm causado as
expulsões das famílias, infernizando a vida das pessoas. Nós somos, sim, contra
a péssima qualidade dos serviços e das construções, hoje, que são impostas aos
moradores de Porto Alegre que têm que ficar atrelados à política do DEMHAB. Nós
somos a favor do cumprimento da I Conferência de Habitação. Para que serve uma
Conferência se as pessoas se reúnem, se as pessoas se mobilizam e se o Poder
Público, e se a Prefeitura de Porto Alegre não cumpre as suas decisões?
Eu
queria dizer para todos os senhores e senhoras e para todos os Vereadores desta
Casa que estou protocolando um Projeto de Lei e que eu quero contar com a
assinatura de todos os senhores. Para concluir, Sr. Presidente, o Projeto de
Lei que fiz institui a modificação de um artigo da Lei Orgânica, que tem sido
exatamente este artigo que tem sido usado de uma forma tendenciosa, pelo DEMHAB
e pela Prefeitura de Porto Alegre contra o povo. Eu conto com todos os senhores
para a entrada desse Projeto e para o pedido de urgência. E quero dizer por
último que nós, e Vereadores de várias Bancadas, formaremos uma Comissão para
poder acompanhar e dar o suporte técnico na defesa dos moradores de Porto
Alegre, que hoje lutam pela moradia. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, Comunidades presentes, muitas já citadas pela Vera. Clênia Maranhão
e que se identificam com a zona de atuação deste Vereador, que é a Zona Norte
de Porto Alegre.
A
Vera. Clênia veio a esta tribuna e relatou fatos objetivos e concretos, e eu
sou obrigado a, neste momento, refletir um pouco mais sobre este problema que
atinge a todas essas comunidades e as pessoas que, à beira desses despejos, se
encontram inseguras em suas residências, essas pessoas que estão traumatizadas
com a moradia. Assunto muito debatido pelo Partido dos Trabalhadores.
Este
Vereador tentou, há 2 anos atrás, a formação de uma Comissão Especial, formada
por Vereadores desta Casa, para ir, juntamente com a Comissão da Assembléia
Legislativa, a Brasília tratar sobre os aumentos abusivos das prestações dos
senhores. Essa Comissão, registrada através de um Requerimento no protocolo
oficial, pede: (Lê.) “Sr. Presidente, venho junto a V. Exa. requerer a abertura
de Comissão Especial referente aos bairros Jardim Leopoldina e adjacências.
Assunto: aumento abusivo das prestações que os moradores pagam e estão sujeitos
a despejo previsto pela Caixa Econômica Federal e pelo DEMHAB.”
A
comunidade tem que saber disso: tramitou e chegou à CUTHAB, onde o Ver. Antônio
Losada é o Presidente, e quando o amigo Donisel usava a Tribuna Popular, o Ver.
Antônio Losada, usando aquele microfone de apartes, disse que a CUTHAB era
favorável a qualquer iniciativa desta Casa para resolver, junto com vocês,
moradores, com o DEMHAB a questão dos aumentos abusivos. Naquele momento o Ver.
Antônio Losada dizia isso publicamente, para as câmeras, para os ouvintes e
para o Donizel que, naquele momento, utilizava a Tribuna Popular. A minha
surpresa é que o relatório do Ver. Antônio Losada negou a formação dessa
Comissão Especial. O Vereador diz o seguinte: “O Requerimento do Ver. Gilberto
Batista não pode prosperar por falta de fundamentação legal.” É um absurdo! O
Vereador faz um pronunciamento nesta Casa, para todos escutarem, e na hora da
prática, da realidade - está aqui o Requerimento - o Requerimento é negado,
para que a Câmara Municipal, através dos seus Vereadores, pudesse formar uma
Comissão Especial para ir a Brasília, discutir com o DEMHAB, e deixar a
população de Porto Alegre ciente desses absurdos cometidos pela Prefeitura com
as comunidades.
É
apenas o discurso, porque na prática está provado, para quem quiser ver está
aqui.
Depois,
a outra Comissão, de Defesa dos Direitos Humanos - e isto é o que mais
aterroriza - também nega a abertura da Comissão Especial, através dos
Vereadores Renato Guimarães, Helena Bonumá, Artur Zanella e Hélio Corbellini.
Não sei quais os motivos. Por que não dão direito a uma comissão de Vereadores
acompanhar esses problemas tão terríveis da comunidade? Qual o motivo? É medo?
Não somos abertos ao diálogo? O problema é da Caixa Econômica Federal, é do
Governo Federal? Então, vamos lá, uma comissão representativa desta Casa, junto
com vocês, junto com a Assembléia Legislativa, para tentarmos resolver esses
problemas, para parar com os despejos, para parar com a violência que acontece.
Muitas
vezes as pessoas são agredidas por terem um caminho diferenciado, ou posições
muito definidas, e são agredidas covardemente. As comunidades já estão
“cheias”. São fatos, temos problemas na Carris, no Jardim Leopoldina, são
agressões na Esquina Democrática, como aconteceram ontem com funcionários do
Banrisul, e com essa comunidade que hoje vem aqui pedir, implorar para que não
sejam despejados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a intervenção do nobre
Vereador Gilberto Batista da tribuna demonstra que S. Exa. não conhece o
Regimento, invocando uma comissão especial quando existe uma Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador Antônio Losada, não é Questão de
Ordem.
(Manifestações
no Plenário.)
O
Vereador Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Integrantes Comunitários, Lideranças que aqui se encontram, minha saudação a
todos os companheiros. Talvez possa parecer um pouco distante a relação que eu
quero fazer. Refiro-me aos noticiários dos jornais sobre os acontecimentos dos
últimos dias envolvendo, inclusive, esta Casa - muito especialmente a Sessão da
última segunda-feira. Os jornais registram hoje mais uma ocorrência na Esquina
Democrática de Porto Alegre, em que militantes do PT não admitem a crítica
pública e agridem pessoas que têm a ousadia de ter idéias diferentes - quero
aqui aproveitar o momento para saudar o companheiro Severo, que já foi uma das
vítimas dessa situação dias atrás, quando foi agredido por um outro militante
de apoio ao chamado Governo Popular Estadual.
(Manifestações
do Plenário.)
E
o registro lamentável da manifestação do Senhor Governador do Estado
equiparando a Justiça que se omite e é conivente com assassinatos de lideranças
camponesas de sem-terra no Pará com a Justiça que condena duas pessoas que, por
serem lideranças políticas, mas, infelizmente, por serem bocas-grandes, acabam,
evidentemente, tendo que responder pelos seus atos. Esses fatos políticos que
denotam uma posição autoritária de alguns segmentos, pelo menos - eu não gosto
de generalizar, porque seria injusto - do Partido dos Trabalhadores, sobretudo
daqueles que comandam burocrática, política e administrativamente o Partido, não
estão desligados, esses comportamentos, companheiros, do que nós vemos em
relação ao tema que preocupa vocês.
Lembro-me
que ao longo dos anos, na campanha eleitoral de 1988, quando o PT pela primeira
vez buscava a Prefeitura de Porto Alegre, duas eram as críticas fundamentais
aos Prefeitos anteriores: o transporte coletivo e a falta de moradia. No
transporte coletivo, o desastre nós conhecemos há poucos dias: um acordo, eu
diria na verdade uma entrega aos permissionários de ônibus de Porto Alegre,
porque é evidente que por trás do documento firmado no Judiciário existe muito
mais; muito mais também nós precisaremos descobrir para saber o quanto a
Prefeitura do PT está entregando aos donos das empresas de ônibus desta Cidade.
Do
outro lado, na questão da moradia, o que nós vemos são exatamente essas
questões que nos preocupam e que trazem vocês a esta Casa. Temos hoje aqui um
Projeto de Lei do Executivo que se pretende votar com urgência e a toque de
caixa no sentido de modificar a legislação em torno da concessão de uso.
Aparentemente, um Projeto bem-intencionado; na prática, uma pressa de votação
que quer apenas atropelar o processo que vocês trazem a esta Casa, de
discussão, para terem uma possibilidade de transformar a concessão de uso num
direito de propriedade, que é o que todo mundo gosta de ter e que é direito de
cada cidadão, porque, na verdade, não ser proprietário é estar, de uma certa
maneira, condenado a ser um cidadão de segunda classe. É isso que, no fundo, o
DEMHAB está defendendo e querendo impor à revelia das posições dos companheiros
comunitários.
Eu
estou acompanhando de muito perto a questão da Restinga, da 5º Unidade, onde os
companheiros se mobilizam no sentido de terem o direito de, depois de um certo
tempo, poderem transformar a concessão numa aquisição. Trata-se de uma
possibilidade absolutamente legal, clara, legítima de se poder encaminhar essa
questão, mas o DEMHAB teima em não aceitar, com desculpas que vão desde as
dificuldades de convencer a Caixa Econômica Federal na negociação até outras
que são, inclusive, de jogar associações de moradores contra outras associações
de moradores, procedimento típico que nós conhecemos.
Quero
deixar registrado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é por essas e outras
questões que esta Casa está discutindo a questão da legalização do Orçamento
Participativo. Eu não sou dos que se colocam contra o Orçamento Participativo,
mas sou dos que querem legalizá-lo, para que, de uma vez por todas, a gente
saia do discurso e passe à prática, respeitando, de fato, a comunidade,
sobretudo quando ela não está de acordo com o PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
População das diversas comunidades de Porto Alegre aqui presentes. Eu acho que
processo democrático se faz assim. Eu parabenizo essas comunidades que estão
aqui hoje de maneira ordenada, vindo postular algo que, no seu entendimento, é
de direito. Eu não vi ninguém, neste Plenário, hoje, dizer que não quer pagar;
pelo contrário, todos querem pagar; agora, querem pagar dentro de uma justiça.
Olhando
a documentação que foi entregue a todos os Vereadores, realmente dá para
questionar. O pagamento de um imóvel com o valor de R$ 608,00 será que expressa
a realidade? Tenho certeza de que não, e, ao mesmo tempo, eu também tenho a
certeza de que esse morador, mais do que nunca, o que ele quer é resolver o seu
problema, ele quer sair com uma quitação. Agora, valores absurdos ficam
difíceis.
O
Partido Socialista Brasileiro vai fazer o encaminhamento aqui nesta Casa, hoje.
Vai solicitar que a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, presidida
pelo nobre Ver. Antônio Losada , de uma vez por todas, encaminhe esse assunto e
traga para a Comissão uma reunião com esses moradores para tentar resolver esse
problema.
O
que estamos vendo é que esse assunto, dia após dia, mês após mês e ano após
ano, está sendo arrastado, e as coisas não estão sendo conclusivas.
Dia
após dia, nós vemos essas comunidades aqui colocarem as suas reivindicações.
Felizmente, a cada dia que passa, o pessoal não está se desmobilizando. Cada
dia mais, eu sinto que esse movimento está crescendo.
E,
se está crescendo, é porque o pessoal acredita. E se acredita, é isso, Ver.
Antônio Losada, que nós estamos solicitando, que a CUTHAB traga para si o
problema, pois aqui é a Casa do Povo, é onde tem que ser discutido.
O
Ver. Antônio Losada está dizendo que já está marcada uma reunião. Isso é muito
importante. Queremos que seja de domínio público o dia dessa reunião.
Era
a questão da Caixa? Era sim, mas, ao mesmo tempo, o Órgão Municipal trouxe para
si esse financiamento e hoje é dele.
Eu
quero, ao mesmo tempo, dizer que o Partido Socialista Brasileiro sempre esteve
e estará com aquele segmento dos excluídos. Se nós somos a favor do Movimento
Sem-Terra, na questão rural, também o somos dos trabalhadores urbanos.
Entendemos
que os trabalhadores urbanos têm os mesmos direitos, porque essa é uma das
lutas mais significativas do homem, a do direito à sua propriedade. Essa é uma
luta incessante de todo o ser humano, de ter a garantia da sua terra. Isso,
cada vez mais, vai ser discutido aqui nesta Casa.
O
que nós vemos é que, a cada dia que passa, a população deste nosso País está
mais empobrecida As privatizações que ocorreram neste País não mudaram o perfil
do nosso povo: pelo contrário, aumentaram as dívidas internas e externas, não
melhorou a nossa saúde, a nossa educação continua um caos e o nosso povo
empobrecido e, pior, sem perspectivas de trabalho. Portanto, o nosso
entendimento é de que temos que atacar de frente esse assunto e não podemos, a
cada dia que passa, deixar essas famílias angustiadas, porque elas não sabem se
amanhã serão ou não despejadas, e ninguém pode produzir e ninguém quer isso. O
que nós queremos é que, pelo menos, a população possa ter uma tranqüilidade e
saber que vai dormir sem estar ameaçada de no dia seguinte não pertencer mais
àquele local.
É
por isso que fico muito feliz quando o Ver. Antônio Losada diz que já está
agendado. Portanto, prezados moradores, continuem mobilizados, porque essa luta
é de todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
pessoas que acompanham a nossa Sessão, e para a nossa satisfação estão aqui na
nossa Casa. Já foi dito, mas eu quero repetir e destacar: o instrumento da
concessão do Direito Real de Uso é da nossa Lei Orgânica, que é a nossa
principal Lei no Município; é como se fosse a nossa Constituição, e ela é de
1990.
A
Bancada do PT nesta Casa, embora seja a Bancada maior há algum tempo, ela não tem
maioria para aprovar nada sozinha; a maioria tem é a oposição, do lado de lá.
Portanto, foram eles, por maioria - com o nosso voto, também - mas eles, com
maioria, que aprovaram o direito da concessão do Direito Real de Uso. Então,
para ficar claro para os senhores: não foi a Prefeitura, agora, com o Prefeito
Olívio Dutra, com o Prefeito Tarso Genro ou com o Prefeito Raul Pont: vem de
antes, o Prefeito era o Olívio Dutra sim, mas foi a Câmara que aprovou a nova
Lei Orgânica, foi iniciativa da Câmara, pela oposição.
Em
primeiro lugar: é ruim ouvir isso, mas esta é a verdade: a oposição foi quem
aprovou a Lei Orgânica. Então, a concessão do Direito Real de Uso foi a
oposição quem aprovou.
O SR. PRESIDENTE: Eu solicito aos senhores assistentes a
colaboração no sentido de não se manifestarem, uma vez que o Setor de
Taquigrafia fica prejudicado, não ouvindo as palavras do orador. Eu solicito
que mantenhamos a calma, que ouçamos as palavras do Vereador tranqüilamente
para podermos dar prosseguimento à Sessão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. não marcou o
tempo do Ver. Guilherme Barbosa. Ele já está há dois minutos na tribuna.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Luiz Braz, eu estou há trinta
segundos na tribuna.
O
que eu disse anteriormente é a verdade. Para mim, não há problema nas vaias;
isso é da democracia, embora, eles, quando vaiados, mandem “calar a boca”.
Sobre
a segunda questão, do Jardim Leopoldina: o DEMHAB não tinha nenhuma obrigação
de intervir, porque o DEMHAB foi criado para trabalhar com casas para famílias
de renda de até três salários mínimos, e aquilo era um conjunto particular. Mas
deu um problema enorme, e todos nós apoiamos a iniciativa do DEMHAB de assumir
o financiamento.
O
Ver. João Dib, que disse, aqui, que a Prefeitura comprou pelo dobro do valor,
votou a favor. Isto é preciso dizer para a população: o Ver. João Dib votou a
favor; todos nós votamos a favor, aliás. E agora o Ver. Dib vem jogar as
pessoas contra a Prefeitura, sem dizer a verdade completa. O Ver. João Dib, por
exemplo, foi à Justiça porque não queria que o pessoal da Vila Planetário
ficasse ali; ele queria que aquelas pessoas fossem mandadas para bem longe,
como era costume fazerem em administrações anteriores às do PT. Então, é
preciso que se diga toda a verdade para as pessoas, e não a meia-verdade,
porque é pior.
Nós
estamos obedecendo à Lei Orgânica, e ela não foi coisa da Prefeitura. A Vera.
Clênia Maranhão disse que vai apresentar um Projeto para modificar a Lei
Orgânica. Vamos estudar a modificação, mas, enquanto não for modificada, há um
Projeto na Casa, desde março, que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse que vai ser
votado às pressas! O Projeto está aqui desde março, nós estamos em setembro, e
ele ainda não foi votado. O Vereador disse que há pressa. Não sei que pressa é
essa, desde março.
Então,
a modificação do Projeto será, exatamente, para melhorá-lo, para que as pessoas
consigam vender a casa que foi construída.
Companheiro
Severo, você é mais educado; por que me chamar de mentiroso se sabe que é
verdade? Está aqui o Projeto para ser votado, ainda hoje, que permite que as
pessoas, ao construírem a sua casa no terreno da Prefeitura, possam vendê-la.
Isso foi uma iniciativa do Prefeito Raul Pont. Enquanto não se modificar a Lei
Orgânica, conforme proposta que a Vereadora Clênia Maranhão vai apresentar, já
há essa modificação que o Prefeito Raul Pont mandou para esta Casa. Essa é que
é a verdade!
Por
último, há uma outra agressão, feita pelo Ver. Gilberto Batista, aqui, contra o
Ver. Antônio Losada, dizendo que ele deu parecer contrário. O nosso Regimento
diz, claramente, no seu artigo 60: “Não se criará Comissão Temporária quando
houver Comissão Permanente para manifestar-se sobre a matéria.” A Comissão de
Urbanismo, Transportes e Habitação já tem reunião agendada para terça-feira,
dia 14. O Vereador tem que ler, aprender o Regimento, que não conhece.
Por
último é preciso dizer para as pessoas que nenhuma Prefeitura investiu tanto
quanto nós na Habitação. Posso citar vários conjuntos residenciais que estão
sendo construídos agora: a Quadra 160 da Chácara, para 200 famílias; Cavalhada
2, para 100 famílias; Cavalhada 3, para 36 famílias; Loteamento Santa Paula,
para 125 famílias; Loteamento Vila Nova, para 400 famílias; Chapéu do Sol, para
589 famílias; Condomínio Harmonia, para 20 famílias; Loteamento Boa Vontade,
para 80 famílias; Loteamento Pampa, para 270 famílias; Loteamento Santa Fé -
para o pessoal do Leopoldina, que não tem condições -, para 317 famílias;
Loteamento São Miguel, para 63 famílias; Loteamento Timbaúva 2, para 431
famílias; Montecristo, para 141 famílias; Restinga, para 664 famílias; Vila
Tecnológica, para 100 famílias; Lupicínio, para 82 famílias; e Vila das Placas,
para 63 famílias.
É
importante dizer que a Caixa Econômica Federal tinha um Programa Pró-Moradia, e
fechou o Programa...
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador Guilherme Barbosa, embora V.
Exa. esteja prosseguindo, está prejudicado o som e a taquigrafia. Não é esta a
melhor maneira de diálogo entre os representantes e os representados, não há
entendimento nem para o orador, nem para os manifestantes. Peço a gentileza que
ouçam o que o orador tem a dizer, concordem ou não. Impedir o orador de falar e
a Taquigrafia de anotar, não colabora para o bom andamento dos trabalhos.
Peço
a gentileza, aos ocupantes do Plenário, de permanecerem em silêncio.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, a mim não incomoda, não
há problema. Talvez as pessoas não estejam acostumadas a ouvir uma opinião
diferente.
Para
todas as obras que estão em andamento na Cidade nós tínhamos financiamento da
Caixa Federal e do BNDES, que são duas entidades do Governo Federal, que fechou
os financiamentos para as Prefeituras e para os Estados. Queremos saber como é
que fica essa situação.
Enquanto
nós continuamos investindo em todas essas obras que estão em andamento na
Cidade, enquanto o Governo Britto, que a platéia apoia, fechou a COHAB e não
colocou nada no lugar, nós já montamos uma Secretaria e estamos, agora,
quitando todos os imóveis da COHAB com cinco prestações atuais. As pessoas irão
pagar, no máximo, cento e vinte reais e irão quitar os imóveis da COHAB.
O
nosso Governo faz isso, enquanto o deles coloca o povo para fora. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do Partido Democrático Trabalhista sente-se na obrigação, neste
momento, embora não tenha havido uma definição da Bancada, de manifestar a sua
preocupação e o apoio pessoal deste Vereador à proposta de avanço na Lei
Orgânica. Quando, em 1990, nós votamos a legislação do Direito Real de Uso para
aquelas pessoas que estavam naquelas áreas, aquilo já representava um avanço e
uma conquista da luta pelo movimento à moradia.
Hoje
queremos mais, assim como diz a manifestação do auto-adesivo dos nossos
companheiros Vereadores do PT. Queremos mais, sim! A comunidade quer mais; a
comunidade quer o pleno domínio das áreas em que se encontra há muitos anos.
Essa é a realidade! Nós não queremos que as comunidades, que têm apenas o
Direito Real de Uso, sejam moradores de segunda; eles têm de ter a posse plena
dos seus imóveis, por uma conquista social articulada pelo movimento popular,
durante anos e anos na luta comunitária desta Cidade. Eu sei as dificuldades
que têm muitos Vereadores da Bancada do PT, que têm um enraizamento dentro do
movimento popular, como é o caso do Ver. Antônio Losada, em ter que vir aqui,
muitas vezes constrangidamente, defender projetos tímidos, quando o movimento
popular está muito mais adiante, está com posições mais avançadas em relação à
moradia.
A
ação do DEMHAB merece a repulsa e o repúdio desta Casa às ações autoritárias de
despejos que estão sendo praticadas, notadamente contra a comunidade do Jardim
Protásio Alves. O direito à moradia, que defendemos e que tem o seu avanço na
luta do Orçamento Participativo, concretizar-se-á de forma mais plena quando da
legalização do Orçamento Participativo. Se houver uma lei, as pessoas, as
comunidades, poderão invocar os seus direitos, porque eles estarão consagrados
em uma lei que assegura voz e vez àqueles que participam do movimento
comunitário. Por isso é que nós sustentamos a necessidade de uma lei para
Orçamento Participativo, pois uma lei configura, de uma forma plena, as
garantias de cada estrutura comunitária, de cada movimento comunitário.
Estamos
solidários a essa luta, e esta Casa não pode-se omitir. Queremos, inclusive,
conversar com a Liderança do PT, porque achamos que a constituição de uma
Comissão Especial, Ver. Antônio Losada, V. Exa que é Presidente da CUTHAB,
seria uma forma pluripartidária, do ponto de vista da participação de todas as
Bancadas, na solução desses problemas e desses impasses. Pensamos que é
exatamente dentro dessa ótica que vamos avançar, Vereador, porque iremos
conversar com responsabilidade e ver os caminhos que poderemos encontrar para a
solução desse problema.
Os
impasses existem, os despejos são uma realidade, caso contrário, as pessoas não
estariam aqui, Vera. Saraí Soares, V. Exa que é uma líder comunitária ativa e
batalhadora da Lomba do Pinheiro. Essas comunidades não estariam aqui se não
estivessem angustiadas e preocupadas com a situação em que estão. Diariamente,
elas estão exercendo aquele que é o seu direito mais sagrado, que é o exercício
da cidadania plena. Por isso é que temos que saudar desses companheiros pela
presença, porque não podemos mais deixar essa situação de forma indefinida.
Achamos
que a situação apontada pelo Projeto que, rapidamente, chegou aqui, do
Executivo, não é a solução, Ver. Guilherme Barbosa. A solução passa pela
reforma da Lei Orgânica. Sim, eu votei, naquela época, pelo Direito Real de
Uso, porque aquilo foi um avanço, Vereador, não havia nada. E hoje queremos
mais, queremos o domínio pleno e o Orçamento Participativo com lei. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
como já referi da tribuna, para mim e para a Bancada de meu Partido, não há
problema com relação às manifestações das galerias. No entanto, fica
registrado, neste momento, que passou a ser jurisprudência nesta Casa, o que é
ótimo para nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Guilherme Barbosa, em princípio,
havia dúvidas a respeito, mas, na quarta-feira, em reunião da Mesa Diretora e
Lideranças, vou levar esse assunto para que haja consenso. Se ficar
estabelecido que valerá o Regimento, ele será cumprido. Nós temos sido complacentes,
em geral, com aplausos, e temos chamado a atenção nas vaias, mas ainda não é
jurisprudência.
O SR. GUILHERME BARBOSA: A partir de hoje eu penso que é.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Guilherme Barbosa, eu mesmo
interrompi V. Exa., para tentar acalmar o ânimos, mas V. Exa. disse que não se
importava, senão eu teria até suspendido os trabalhos. De qualquer maneira,
ainda não há certeza dos critérios gerais, mas serão estabelecidos na
quarta-feira.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa e
aos demais Vereadores que, tendo em vista a vontade da comunidade aqui
representada, vou encaminhar, apesar da opinião contrária da Comissão,
solicitação para criação de uma Comissão Especial desta Casa para acompanhar as
demandas da comunidade nessa área da habitação, tendo em vista a gravidade da
situação em nossa Cidade nessa questão.
(Aplausos.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, conversamos com as
Lideranças e queríamos propor uma mudança na ordem dos trabalhos na seguinte
forma: primeiro a votação do Requerimento nº 202, Processo nº 2919, de autoria
do Vera. Helena Bonumá, porque implica viagem com data marcada; posteriormente,
o PLL nº 074/99, o PLL nº 049/99, o PLL nº 058/99, o PLL nº 042/99, o PR nº
030/99, o PLL nº 043/98, o PLL nº 177/98 e o PLL nº 013/99, entrando, depois,
na ordem normal. São, basicamente, títulos de cidadão, nomes de ruas ou
pequenos projetos de homenagens. Com isso, limparíamos a pauta e facilitaríamos
o encaminhamento do trabalho.
O SR. PRESIDENTE: Com relação ao Requerimento, solicito
aos Srs. Vereadores que quando receberem convite de viagens, principalmente
internacionais, encaminhem com a devida antecedência essa questão. Deixarei
passar este Requerimento de hoje tendo em vista que a Vera. Helena Bonumá
solicita só as diárias para a Bélgica, as passagens estão sendo pagas. Anuncio
ao Plenário que os próximos Requerimentos passarão, antes de vir ao Plenário,
pela Mesa, por determinação deste Presidente. Só abrirei uma exceção à Vera.
Bonumá, porque implica somente diárias e também porque está requerendo hoje,
dia 10 de setembro. Em sendo ordenamento de despesa, é cautelar para a Mesa e
para o Presidente, que é o responsável perante o Tribunal de Contas.
Solicito
que os Srs. Vereadores, quando receberem convites para viagens, encaminhem o
Requerimento com a devida antecedência. Não entrará mais Requerimento em
Plenário sem a prévia audiência da Mesa. Este é exceção pelos motivos já
expostos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, faço questão de registrar
que desconhecia a situação, peço desculpas a V. Exa., pois me guiei pela Vera.
Helena Bonumá. Como ex-Presidente desta Casa, concordo plenamente com o
critério da Mesa. Mas, solicito que se possa votar o Projeto da Ver. Helena,
tendo em vista a data.
O SR. PRESIDENTE: A comunidade está-se retirando. Dentro
do mecanismo democrático, no meu entendimento, houve um pequeno exagero de
manifestação. Como a Mesa ainda não tem uma decisão formal, consensualizada no
Plenário, agradecemos as presenças e desejamos um bom final de semana.
(Palmas.)
Hoje, quando se comemora o Dia da Imprensa,
saúdo os representantes da imprensa que trabalham nesta Casa, na Imprensa,
nossos funcionários jornalistas e Vereadores que também são jornalistas: João
Bosco Vaz, Antonio Hohlfeldt, Pedro Américo Leal e Luiz Braz.
Em
votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da
seqüência normal dos trabalhos. Que seja votado, em primeiro lugar, o Requerimento
da Vera. Helena Bonumá e depois o que consta nas páginas: 23 (PLL nº 074/99),
21 (PLL nº 49/99), 22 (PLL nº 58/99), 20 (PLL nº 42/99), 27 (PR nº 30/99), 12
(PLL nº 43/98), 15 (PLL nº 177/98) e 16 (PLL nº 13/99). (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 202, da Ver. Helena Bonumá,
solicitando autorização para representar a Casa no Seminário, que realizar-se-á
nos dias 15 e 16 deste mês, na Bélgica. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1849/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri – DUNGA.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 074/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a
concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre ao capitão Dunga, do Tetra,
resgata um grande caso de amor desse profissional da bola com a Cidade de Porto
Alegre. É muito fácil, muito fácil mesmo, falar do Dunga, jogador do
Internacional; falar do Dunga, jogador no Japão, na Alemanha; falar do Dunga das
Copas de 90, de 94, de 98. É uma história vitoriosa, uma história de domínio
público. Através da bola, ele se tornou um cidadão do mundo e nunca esqueceu
Porto Alegre. Tanto é verdade que prefiro, neste momento, na tribuna, falar do
Dunga cidadão; do Dunga que vinha de férias do Japão, da Alemanha e que trazia
a sua contribuição para o Instituto do Câncer Infantil. Falo do Dunga que doava
e doa parte dos seus provimentos para a assistência social e várias entidades
de Porto Alegre; falo do Dunga cidadão, que está sempre disposto e
arregimentando os companheiros, agora, do Internacional, para poder ajudar um
ex-atleta que não está em boas condições, para ajudar o cidadão comum que bate
às portas do Beira-Rio e muitos batem, porque necessitam - outros não necessitam,
mas batem naquela porta, e são ouvidos pelo cidadão Dunga. É para este cidadão
que estou propondo o Título de Cidadão de Porto Alegre, multicampeão, cidadão
do mundo, mas com um coração do tamanho que ele, Dunga, representa para a
sociedade esportiva mundial e para esta sociedade carente de Porto Alegre por
quem ele se doa, por quem ele trabalha, a quem ele ajuda.
Portanto,
nobres Vereadores, Vereadoras, tenho a certeza de que este Título terá a
unanimidade desta Casa, para homenagear um cidadão que, simplesmente, poderia
virar as costas para os necessitados. Mas, não, um cidadão famoso, rico,
multicampeão, capitão do Tetra, mas que mesmo morando fora de Porto Alegre,
nunca esqueceu de vir aqui ajudar, entre outras entidades, o Instituto do Câncer
Infantil. Talvez nem necessite pedir o apoio da Casa, mas o entendimento, a
compreensão da importância da homenagem ao jogador Dunga, filho de Ijuí, mas
que tem um caso de amor muito grande com Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 74/99.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho,
com muita satisfação, a esta tribuna como Vereador de Porto Alegre, não como
dirigente do Internacional, para reconhecer a iniciativa do Ver. João Bosco
Vaz, quando concede o Título de Cidadão ao Dunga, por tudo que o Dunga
representa como cidadão, como atleta profissional.
Há
alguns detalhes que me fazem ver a grandeza do ato e o merecimento da homenagem:
o Dunga, sempre que estava afastado de Porto Alegre, tinha e tem uma relação
muito grande com o Instituto do Câncer Infantil naqueles momentos, e esta Casa
também ajudou para que o Instituto do Câncer Infantil pudesse tomar forma,
pudesse crescer dentro daquele projeto do Dr. Brunetto, que sempre teve no
Dunga um parceiro. Dunga, um atleta, um homem que sempre, quando veio ao
Brasil, visitava o Instituto do Câncer Infantil, participava e participa de
todas as promoções do Instituto, colaborando, também, de uma maneira
financeira. Falo só para mostrar uma das facetas deste profissional, uma das
facetas deste homem que, por si só, justifica esta homenagem, um homem que fez
com que Porto Alegre ficasse identificada no mapa futebolístico mundial, que
Porto Alegre fosse referencial em cima das suas ações, em cima das vitórias que
alcançou juntamente na Seleção Brasileira, mas, principalmente, pela questão
humana, pela questão de homem, pela questão daquele que queria e ajudava as
crianças mais necessitadas, as enfermas e um dos homens que participava deste
Projeto belíssimo, que é o Instituto do Câncer Infantil.
Principalmente
por isso e por tantas outras razões, venho a esta tribuna dizer ao Ver. João
Bosco Vaz da grandeza da sua iniciativa, da oportunidade que ele está
propiciando a nossa Cidade de homenagear esse gaúcho que não nasceu em Porto
Alegre, mas que fez muito por nossa Cidade.
Parabéns
Ver. João Bosco Vaz. Parece-me uma homenagem extremamente justa, extremamente
adequada, que vai honrar as tradições desta Casa e, principalmente, a História
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu desejo fazer uma retificação, um fato
que me foi esclarecido pelo Ver. Lauro Hagemann. A Vera. Tereza Franco havia-me
pedido para não esquecer de homenagear o Dia da Imprensa, que seria hoje. Mas
houve um equívoco de nossa parte. Na verdade, baseado na imprensa régia, nas
questões do Brasil Colônia, o Dia da Imprensa era comemorado no dia 10 de
setembro. Só que há três anos, nos relata o Ver. Lauro, os jornalistas de todo
o Brasil, inclusive os da ARI do Rio Grande do Sul, fizeram uma campanha para
que a data passasse para 1º de junho, em homenagem à primeira edição do Correio
Brasiliense e a outras questões ligadas a Hipólito da Costa, que nasceu no Rio
Grande do Sul. Essa lei existe e será sancionada segunda-feira próxima pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estou retificando o anúncio feito
anteriormente, porque como temos milhares de telespectadores, os jornalistas
que ouvissem a minha saudação pelo dia de hoje ficariam surpresos, porque a
data foi trocada.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na comunicação que fiz,
eu saudei o Dia da Imprensa, hoje, e sabia que será mudado para 1º de junho,
mas como ainda não o foi, hoje é o Dia da Imprensa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento):
Respeitosamente, Ver.
João Dib, a categoria tem uma resolução, tirada nos seus congressos, de
modificar; é moto-próprio da categoria de jornalistas profissionais, porque a
data de hoje significaria a criação do primeiro jornal do Império,
significando, portanto, a dominação portuguesa sobre o Brasil; enquanto que a
data de fundação do Correio Brasiliense, de Hipólito José da Costa, editado em
Londres, e tinha que entrar no Brasil de contrabando, porque defendia a
independência brasileira, significa exatamente a imprensa autóctone,
verdadeiramente nacionalista. Nesse sentido, a categoria decidiu fazer a
modificação, e já há três anos que essa modificação foi feita. O Ver. Nereu
D’Ávila faz bem em atender ao alerta do Ver. Lauro Hagemann, porque o que seria
uma homenagem, acaba sendo um desrespeito à categoria.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente por isso retifiquei, porque
me foi dito que nos últimos três anos já vem sendo comemorado, e que na
segunda-feira o ato do Presidente da República é apenas a conseqüência daquilo
que já está decidido. Na verdade, o que seria hoje é, agora, em 1º de junho,
por decisão democrática dos próprios jornalistas. Faço essa retificação porque
é um fato histórico, que este Vereador não conhecia e certamente outros também
o desconhecem.
Fica
agora, do ponto de vista histórico, resgatado aquilo que foi iniciativa da
própria classe.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, eu trouxe essa notícia
do jornal da manhã “Fala Brasil”, de onde colho as notícias do dia.
O SR. PRESIDENTE: Claro, Vereadora. Mas foi bom, porque
suscitado o problema, chamou a atenção aqui por alguns minutos, e vai ficar
gravado agora na memória dos que nos assistem e na nossa memória que o Dia da
Imprensa, no Brasil, agora, é 1º de junho.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Quero dizer que para nós, da classe dos
jornalistas, não importa o dia, o problema é que não temos o que comemorar.
Cada vez temos menos emprego, os salários estão cada vez mais baixos, a classe
jornalística está sendo pisoteada pelos empresários do setor.
O SR. PRESIDENTE: Essa é outra questão, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, por falar em imprensa,
hoje é um dia importante para a imprensa do Rio Grande do Sul: hoje se assinala
o aniversário de falecimento de Breno Caldas.
O SR. PRESIDENTE: Registramos, e o jornalista Flávio
Alcaraz Gomes refere, em sua coluna do “Correio do Povo” de hoje, esse fato. O
nome de Breno Caldas está intimamente ligado à história do “Correio do Povo”
neste Estado.
O
Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
74/99.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora
não seja, hoje, dia especial de homenagem à imprensa, todavia cabe saudar os
Vereadores ligados à área de comunicação, em razão da bela profissão que
exercem, preocupados em levar a melhor informação às pessoas de nossa Cidade e
de nosso Estado.
O
motivo que me traz a esta tribuna é a votação do Projeto de Lei que concede o
título de Cidadão de Porto Alegre para o Dunga, que é um atleta exemplar, teve
atuação também no exterior e que, atualmente, é jogador do Sport Club
Internacional.
Dunga
tem-se preocupado, também, com os problemas sociais existentes em nossa Cidade.
Dunga é uma pessoa que nos deixa feliz e todos sabem, - não convivo com este
atleta, este profissional, este ser humano, o Ver. Fernando Záchia, que é
Vice-Presidente de Futebol do Internacional, sim, e, também, o Ver. João Bosco
Vaz que acompanha as atividades do Clube - que trata as pessoas que o procuram
sem nenhum tipo de preconceito e com muita atenção. Procura, sempre, ajudar as
pessoas, tentando amenizar os seus problemas.
Dunga
é uma pessoa que sabe distinguir muito bem o momento de calçar as chuteiras,
colocar o seu calção e a camiseta, do momento social, isto é, quando participa
de atividades, visando buscar recursos com fins sociais. O Dunga, Ver. João
Bosco Vaz, certamente, virá a esta Casa, prestigiando V. Exa. e a Câmara, para
receber este título de cidadão. Nos alegra muito a homenagem, por sermos
porto-alegrenses e porque Porto Alegre ganha um craque, como filho. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vereadora Tereza Franco
para encaminhar.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente Nereu D’Ávila, Sr.
Secretário Adeli Sell, e demais Vereadores. Todos os Vereadores aqui sabem a
dificuldade de eu vir a tribuna, mas diante de um Projeto desses, eu confesso,
sendo uma colorada doente como sou e acompanhando o trabalho dessa pessoa que
está sendo homenageada, que não poderia deixar de vir à tribuna para
parabenizar o Vereador João Bosco Vaz pela homenagem que está prestando. O
Capitão Dunga, além de trazer todas essas vitórias para nós, como jogador
excelente que é, ainda é um homem de coração aberto, e nunca se esqueceu de
nós, das crianças, das pessoas que sofrem aqui em Porto Alegre.
Acho
também que nesse dia, como colorada, também vou ser homenageada, e terei duas
vitórias: uma porque poderei conhecê-lo, pessoalmente, e outra porque poderei
apertar sua mão, o que é um dos meus sonhos. Quero deixar registrado que já não
tive a mesma sorte com o Christian. Há certos Vereadores que prometeram
trazê-lo aqui e não o trouxeram; estou cobrando da tribuna.
Eu
quero dizer ao Ver. João Bosco Vaz é que estou muito feliz com este Projeto
dele e que nesse dia, se Deus nosso Senhor quiser, pretendo estar bem pertinho
do Dunga. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para
registrar o nosso apoio integral à iniciativa do Ver. João Bosco ao fazer esse
reconhecimento a esse exemplo de profissional que, agora, passa a ser um
cidadão ilustre da nossa Cidade. Aliás, sempre que ele esteve no exterior,
praticando o futebol, bem ao seu estilo, pelo que se sabe pela imprensa, ele
sempre foi um cidadão absolutamente exemplar, que bem divulgou o Rio Grande do
Sul, a cidade de Porto Alegre e o nosso País.
Por
essa razão, é absolutamente oportuno que, neste momento, todas as Bancadas, por
unanimidade, concedam o título de cidadania a esse nosso grande e querido
jogador de futebol, grande desportista que passa ser mais um cidadão de Porto
Alegre, juntamente com dezenas de outros que já tiveram reconhecida, pela
Câmara, a sua trajetória. Neste caso, trata-se de um profissional da área dos
esportes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me
abalei para fazer o encaminhamento dessa figura exponencial do esporte, como
professor de Educação Física que fui durante 30 anos, no meio civil e no meio
militar, para destacar alguns traços da sua personalidade: a disciplina, a
determinação e a capacidade que esse Dunga tem de conduzir um time, se não à
vitória, todavia à disputa.
Qual
é a chama que esse rapaz tem que, repentinamente, transmite aos seus
companheiros? Por isso ele foi contratado pelo Internacional, para transportar
o Internacional à vitória, mas muito mais apoiado no seu ardor, no seu estilo
de líder, do que propriamente como jogador de futebol. É claro que ele levantou
a taça do Brasil campeão, se não me engano, em duas competições. É, na verdade,
uma personalidade destacada no esporte, sem dúvida alguma, mas principalmente
pela sua capacidade de líder, de conduzir os outros, de chegar a uma conclusão
de que a vitória deve ser obtida através do estímulo, que é tão raro e que é
muito preciso até neste Plenário, onde a disciplina deve ser obedecida. Vi,
hoje, a disciplina esmorecer no Plenário, quando as galerias confundiram
Regimento, amistosidade com indisciplina e descortesia.
Vejam,
os Senhores, como é importante tudo isso. S. Exa., o Sr. Presidente, cogita em
se fazer uma reunião, na quarta-feira, em que se vai saber se as galerias
podem-se manifestar, ou não. É claro que não! Galeria não pode-se manifestar,
nem apupando, nem elogiando, nem aplaudindo.
O
Dunga é um homem do meio da plebe, do meio do povo, do meio da gente simples, e
que em condições internacionais, na Alemanha, no Japão, na Itália, era o Dunga
de sempre. Como é bonito isso: conduzir alguns à determinação da vitória. É
preciso que se destaque que este jogador é muito mais singular pela sua
capacidade de liderança. Só assim o Dunga foi destacado. Qual é o outro jogador
de futebol do Brasil que tem essa capacidade? Em que time está? O Brasil é uma
potência no futebol, pois só há um Dunga. Cogitem sobre isso, pensem nisso: o
único homem capaz de, com disciplina, determinação, arrojo, levar um time à
vitória é o Dunga. Qual é o outro Dunga, no Brasil, potência de futebol?
Nenhum. Como é bonita a capacidade de transmitir esse arroubo, essa chama de
arrojo e de determinação. Pois o Dunga está sendo destacado pelo meu querido
Vereador João Bosco Vaz, exclusivamente por isso.
Eu
venho à tribuna para destacar que o Dunga está-nos dando também um exemplo de
disciplina e de arrojo, para que esta Câmara não se transforme numa baderna, em
que o povo se comunica e transmite a este Plenário indistintamente. O povo não
pode fazer isso. O povo tem de respeitar o Plenário, assim como o Plenário tem
de respeitar o povo. Não pode haver condução, não pode haver uma comunhão de
comunicação, de descortesia entre a galeria e o Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 74/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Carlos
Caetano Bledorn Verri, o Dunga, nasceu em Ijuí, iniciando sua carreira num time
amador da sua cidadezinha e de lá foi encaminhado ao Sport Club Internacional,
descoberto por Abílio dos Reis. Teve toda a sua formação no Internacional, até
que, pela sua postura, pelo seu brilho como jogador de futebol e pela sua
tenacidade como cidadão, foi vendido ao Corinthians de São Paulo e de lá para a
Europa, jogando na Alemanha, no Japão e na Itália. Em todos os lugares,
acompanhado da família, usufruiu das posturas e do aprendizado da língua dos
países que o recebiam e principalmente dos países que o recebiam onde plasmou
uma imagem, antes de ser jogador, antes de ser um atleta profissional e um
ídolo das torcidas por onde passou, um cidadão exemplar.
Pois,
no início deste ano, o nosso homenageado veio para Porto Alegre, onde
desempenhou um papel fundamental e ainda desempenha, hoje, no reerguimento do
Sport Club Internacional, como imagem, trazendo mais de 40 mil novos associados
e mostrando, como cidadão, a reprodução daquilo que foi como jogador na última
Copa do Mundo, onde levantou o tão ambicionado Tetracampeonato, levantou, como
capitão da Seleção Brasileira o seu caneco, o que significa para a Cidade é que
ela acolherá e terá em Dunga, o grande capitão, uma homenagem que será feita a
uma personalidade que confere dignidade ao futebol.
E,
conversando com ele outro dia, ele me relatava que é fundamental que o jogador
de futebol entenda que quando ele cumpre o seu trabalho, sendo assíduo,
pontual, tendo postura como cidadão, ele não está fazendo só o seu trabalho,
ele está inserido num contexto coletivo onde sua imagem, o seu exemplo, serão
exemplos para uma população inteira tão cheia de problemas, tão cheia de
ambições, tão cheia de esperanças.
Por
isso, é fundamental que nessa homenagem seja colocada na maior relevância a
figura humana de Carlos Caetano Bledorn Verri, o Dunga, que homenageamos com
tanta justiça, por tudo o que ele representa para o esporte brasileiro e que
ainda, no futuro, representará como cidadão para esta Cidade, este Estado, este
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Não
havendo mais quem queira discutir, em
votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL
nº 074/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários
Vereadores já se manifestaram e enalteceram essa figura ímpar do desporto
mundial, que é o Dunga. Falou-se do Dunga humano, o Dunga, aquele que
sistematicamente quando não estava em Porto Alegre comparecia nas atividades
relativas ao Instituto do Câncer Infantil e hoje morando em Porto Alegre
continua fazendo isso com mais intensidade. Mas eu gostaria de falar de um
Dunga que, como desportista serve de modelo para uma juventude e é isso que nós
gostaríamos de ressaltar, que o esporte tem muito disso, o esporte é uma das
poucas manifestações que consegue fazer com que seja imitado.
Eu
lembro que alguns anos atrás, quando Joaquim Cruz igualou o recorde mundial dos
oitocentos metros, no Centro Estadual de Treinamento Esportivo, em que eu
trabalhava naquela época, no outro dia centenas de crianças queriam ser Joaquim
Cruz. Eu tenho, também, a certeza de que quando o Brasil foi Campeão do Mundo
em 1994, centenas, talvez milhares de crianças queriam ser igual ao Dunga. O
Dunga é diferente, porque é uma figura ímpar, porque ele reconhece, porque ele
sabe a importância de não simplesmente ser um jogador de futebol, ele é algo
mais. Dunga é alguém que está sempre solícito, toda vez que uma criança, um jovem,
um idoso dirige-se ao Dunga pedindo autógrafo, ele registra com uma grande
alegria, por saber que o Dunga não é simplesmente um jogador de futebol, mas
uma pessoa pública de grande notoriedade, que quer ser visto e sentido por cada
um dos cidadãos deste País.
Ele
sabe mais, que ele é modelo de cidadão para toda uma geração que olha o
esporte, muitas vezes, como momento de ascendência social. Hoje, neste País,
com as suas dificuldades econômicas, milhares e milhares de crianças praticam o
desporto, principalmente o futebol, sonhando em ser um Dunga, Pelé ou Falcão.
Muito
de sua ascendência social se dá em função do desporto.
Portanto,
nós só temos que parabenizar o jornalista João Bosco Vaz, ligado ao desporto,
mais especificamente ao futebol, por essa iniciativa de trazer a esta Casa a
concessão do título de Cidadão de Porto Alegre ao Dunga. Uma pessoa que todos
aqueles que por aqui já passaram reconhecem nele, não simplesmente um jogador
de futebol, mas um cidadão-modelo para toda uma geração de jovens que vêem nele
um grande jogador, um grande homem e um grande elemento que motiva e tem um
compromisso social de querer ajudar ao próximo. É muito importante as pessoas
saberem que a solidariedade deve estar implícita em cada um, porque o ser
humano não nasceu para viver sozinho, ele faz parte de uma comunidade e deve
viver coletivamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 074/99.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1558/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/99, de autoria do Ver. João Motta, que oficializa, como evento do Município
de Porto Alegre, a Corrida pela Vida.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 049/99, Proc. nº
1558/99. (Pausa.) Em votação. Com a palavra o Ver. João Motta, para encaminhar
como autor.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de registrar que se trata, na verdade, de um compromisso assumido por
alguns Vereadores, inclusive o Ver. Fernando Záchia, na condição de Conselheiro
do Instituto, para que a Corrida pela Vida fosse oficializada este ano em Porto
Alegre. V. Exas devem estar acompanhando pela imprensa, tem havido preocupação
em dar outro estatuto em termos de divulgação para esse evento na Cidade, neste
mês de setembro, com atividades na busca de uma maior divulgação do evento, que
visam a consolidar o projeto que já é uma referência em termos de assistência e
de apoio da cidadania, em Porto Alegre.
Portanto,
é uma solicitação do Conselho do Instituto que estamos apenas encaminhando para
apreciação dos Srs. Vereadores, que certamente, se aprovarem, estarão
contribuindo em muito para a consolidação desse projeto na Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra ao Ver. João Dib, para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
apenas vou fazer um registro: é triste que um Projeto de Lei deste quilate
tenha que ser votado por força do artigo 81 da Lei Orgânica. Apenas três
Comissões já teriam falado. Esse Projeto entrou no dia 7 de maio, já poderia
ter sido votado, tranqüilamente. Voto favoravelmente. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Para esclarecimento do Ver. João Dib:
pelo tempo de tramitação do Projeto, ele já poderia ter sido votado, mas, como
há uma agenda de programação do Instituto, não tivemos outra alternativa senão
agilizar a votação, caso contrário perderíamos a programação da Instituição
para o mês de setembro. Por essa razão, estamos encaminhando a votação pelo
artigo 81, nesta Sessão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 049/99. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1665/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Odorico Fantinel um
logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 58/99. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1422/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a
erigir busto em homenagem ao padre-cientista Roberto Landell de Moura.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 042/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
acredito que o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça não
tenha sido um parecer contra o Projeto ou contra a importância do nome do Padre
Landell de Moura para todos nós, não apenas do Rio Grande do Sul, mas para
todos os brasileiros. Eu acredito que foi um parecer muito mais contra o Ver.
Luiz Braz, que tem sido um Vereador marcadamente de oposição ao Governo
Municipal. É impossível que alguém em sã consciência possa não querer fazer uma
homenagem ao Pe. Landell de Moura, o maior cientista que esta terra já
conheceu, filho do Rio Grande do Sul. Um dos nomes, que apesar do destaque, da
importância que tem, das descobertas que fez, um dos nomes menos homenageados
por todos nós aqui em Porto Alegre.
O
que eu estou propondo não é uma homenagem, onde o Executivo terá que
desembolsar recursos, para erigir um busto em homenagem ao Pe. Landell de Moura.
O que eu proponho é que, em um local que é considerado o Morro das Comunicações
- pela importância que o Pe. Landell de Moura tem para as Comunicações - lá em
cima do Morro Santa Teresa - no meio de várias empresas de comunicações, onde
funciona realmente um potencial de comunicação de várias correntes: lá está a
Rádio Farroupilha, a TVE, TV Guaíba, TV Gaúcha -RBS , quero que naquela praça,
no mirante, no meio de todas essas empresas de comunicações, possamos erigir
esse busto. E que os custos sejam retirados em uma campanha que possamos fazer
com a iniciativa privada, com todos aqueles que devem ao Pe. Landell de Moura o
avanço do tempo das Comunicações.
Então
eu pediria a todos os Srs. Vereadores, esqueçam o Ver. Luiz Braz, não quero ser
autor de nada, esqueçam a autoria, prendam-se apenas à importância do
homenageado. Não é uma homenagem minha, é uma homenagem da Casa, é uma
homenagem da Instituição, é uma homenagem que nós, que somos representantes da
Cidade, temos a obrigação de fazer ao Padre Landell de Moura, que, tantas
vezes, foi prejudicado com relação a sua imagem, com a discussão feita, no
campo internacional, a respeito de quem é o inventor do rádio. A imprensa
internacional, muitas vezes, se inclina a dar essa autoria ao Marconi, mas nós sabemos
muito bem - até pelos trabalhos que reunimos e pelo grupo que existe no Rio
Grande do Sul, que trabalha noite e dia para resgatar essa imagem do Padre
Landell de Moura -, que a invenção do rádio se deve ao brilhantismo daquele
Padre.
Para
penetrar em outros campos, até mesmo a fotografia que hoje é tida como moderna,
daquelas máquinas Kirlian, atribuída a um russo, até mesmo essa invenção
pertence ao Padre Landell de Moura.
Um
homem dessa importância, tenho certeza absoluta, não pode merecer o voto contrário
de nenhum de nós, Vereadores. Peço a todos que assinem comigo e que cerremos
fileiras para que a homenagem possa ser feita no melhor local - segundo minha
opinião -, onde ele poderia ser homenageado: exatamente no Morro das
Comunicações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Esclarecimento): Sr.
Presidente, não quero usar a tribuna e, para evitar maior celeuma, quero dizer
ao Ver. Luiz Braz que o ilustre Ver. Cyro Martini apenas apresenta um óbice,
porque sendo um Projeto Autorizativo, há uma determinação de ser num local
preestabelecido, e foi isso que fez em seu Parecer, nada mais. Ele não tem
absolutamente nada contrário ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Os Pareceres estão inseridos no Processo
e, portanto, peço aos Srs. Vereadores que não venham dar explicações, no
microfone, sobre peças processuais, pois os Vereadores têm obrigação de ler.
Agora é hora de encaminhar, não cabendo justificativa de voto.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, se V. Exa. me permite,
discordo em parte da sua colocação, tendo em vista o pronunciamento do orador,
desconhecendo o teor do Parecer. Está óbvio aqui que nunca fomos contra a
proposta, e não por ser autorizativa. Somos contra tecnicamente, porque a
Comissão de Justiça, todos sabemos, é eminentemente técnica, trata da
legalidade, da jurisdicidade. Quem de nós seria contra o valor do Padre Landell
de Moura?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. quer encaminhar pela
Bancada do PT. Mas a manifestação de V. Exa. está inserida no Processo, com a
justificativa do seu voto. E até o Ver. Pedro Américo Leal defendeu V. Exa. O
Parecer de V. Exa., todos sabemos que é técnico, inclusive lhe dou força, mas
temos etapas da Sessão a serem cumpridas.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pediria
toda a atenção do Ver. Luiz Braz, sei que ele vai estar atento, assim como
estive atento ao seu pronunciamento. Na Comissão de Economia, os Vereadores
João Motta e Adeli Sell votaram favoráveis a sua proposição. Na CUTHAB, o Ver.
Décio Schauren foi o Relator juntamente com o Ver. Antonio Losada, e votaram
favoravelmente. Lembro que esses Vereadores são do PT. Na Comissão de Educação,
Cultura e Esporte, a Vera. Maristela Maffei e o Ver. José Valdir, ambos da
Bancada do PT, votaram favoravelmente. Seis Vereadores do PT. Na Comissão de
Constituição e Justiça, por ser fundamentalmente uma Comissão Técnica, houve um
Parecer desfavorável, mas não contra o mérito. Inclusive o Ver. Cyro Martini
diz que “ao estabelecer que o erguimento em referência ocorreria sem ônus para
o erário municipal, sendo obtidos os recursos monetários por meio de doação, o
autor visa certamente” - e digo, evidentemente - “a arredar de sua iniciativa,
vício, quanto aos aspectos financeiros”. Então, o Ver. Cyro Martini, na
verdade, numa parte substantiva do seu Parecer, ele ajuda na aprovação do seu
Projeto.
Acho
que não foi de bom alvitre V. Exa. ter vindo aqui e tentado criar um problema
para a nossa Bancada. Porque a nossa Bancada votaria sem dúvida nenhuma
favorável ao seu Projeto. V. Exa. nos provocou querendo que votássemos contra,
nós poderíamos votar contra e criar-lhe um problema, para a Câmara e para a
memória do Padre Landell de Moura. Não faremos isso, porque acima de pequenas
disputas, neste Plenário, estão os interesses da civilização, da civilização.
Um busto do Padre Landell de Moura, no Morro das Comunicações, lá no mirante,
sem dúvida nenhuma, engrandecerá Porto Alegre e todos os visitantes, que agora
podem visitar o mirante, porque há policiamento até às 11h da noite, dois
soldados da Brigada Militar ordenados pelo Major Leandro, e à noite há ronda.
Todos que forem lá levarão essa lembrança; que estão diante de um gênio da
civilização, da humanidade, alguém que contribuiu enormemente para estarmos na
modernidade que estamos hoje, que é daqui, gente da terra, gema deste Estado.
Tenho
a certeza, Ver. Luiz Braz, de que os doze Vereadores do PT vão contribuir, vão
fazer movimentos para que tenhamos os recursos financeiros que a municipalidade
não tem para que possamos erigir o busto a Landell de Moura tal qual Vossa
Excelência deseja, porque eu creio que não é um desejo seu, é o desejo dos 33
Vereadores que representam o povo de nossa Cidade. Nós votaremos favoravelmente.
Quero
insistir, caro Ver. Luiz Braz, nós temos divergências, tivemos vários embates
político-partidários, mas vamos estar atentos ao que está em discussão, ao que
está escrito, ao que está aqui assinado pelos Vereadores, não vamos fazer
disputas menores, vamos disputar concepção de cidade, concepção de mundo. Temos
ouvido, muito atentamente, o Ver. Pedro Américo Leal nas suas posições
ideológicas, não desconhecemos a sua visão político-partidária, Ver. Luiz Braz,
não concordamos, muitas vezes, com a forma como V. Exa. ataca a Administração,
mas V. Exa. é soberano no seu mandato, tanto que hoje, quando presidi a Sessão,
houve aplausos, interrupções, mas eu entendi que não estavam prejudicando
ninguém, e calei-me, apesar do que diz no Regimento, porque penso que as
manifestações são livres. Ver. Luiz Braz, sempre ouço as suas manifestações
atentamente, apesar de muitas vezes não gostar delas, e acho que V. Exa.
exagera, como exagerou agora, mas nós levaremos em conta a grandeza do Padre
Landell de Moura, e o que esse fato significa para a Capital. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente. Os nossos seis votos nas
Comissões demonstram a nossa grandeza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto do nobre Ver. Luiz Braz é daqueles Projetos que deveriam ser votados da
forma que muitas vezes se propõe em uma eleição da diretoria do nosso clube, da
nossa sociedade, por aclamação e com uma salva de palmas simplesmente. Tenho a
convicção de que a Comissão de Justiça, quando colocou os óbices apresentados
pelo Ver. Cyro Martini, não o fez contrariamente à pessoa do Padre Roberto
Landell que, muito antes de Marconi, fazia transmissões telegráficas em São
Paulo. A sua memória não é muito reconhecida no Brasil, fora do nosso País, ela
é mais conhecida.
Essa
preocupação do Ver. Luiz Braz de fazer um monumento, um busto naquele local,
não é impositiva, porque o Prefeito terá autorização, fará ou não, apenas ele
terá a oportunidade de, através do referido Projeto de Lei, fazer com que os
recursos advenham da comunidade, e não do erário municipal. E isso já ocorreu
em vários monumentos que temos nesta Cidade: o Monumento à Mãe, o Monumento ao
Pracinha - decaptado pelos sem-terra -, o Monumento ao Papa Paulo II, que rezou
a missa aqui na Esplanada do Vaticano. Temos vários monumentos feitos com os
recursos da comunidade, que sempre está pronta a fazer a homenagem. Portanto, essa
homenagem deveria ser feita com uma salva de palmas.
Eu
gostaria que fosse discutido com a mesma intensidade, por exemplo, o sistema
previdenciário dos municipários que diz respeito à vida de todos nós. Mas,
salva de palmas para o Ver. Luiz Braz, ao seu Projeto e a todos nós. Saúde e
paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu
não pretendia fazer encaminhamento em relação a esse processo em homenagem a
Landell de Moura porque a proposta do Ver. Luiz Braz é mais do que justa, e eu
diria que é um resgate importante da memória de um pioneiro no Rio Grande do
Sul. Temos tido, infelizmente, poucas publicações e poucas oportunidades de
recuperarmos a lembrança do Pe. Landell de Moura. Temos o nome de uma Fundação,
que trabalha aqui no Rio Grande do Sul, temos dois ou três livros publicados
através da ARI, e, infelizmente, nada mais do que isso. É importante que
tenhamos um busto colocado no Morro das Comunicações, onde estão reunidas boa
parte das emissoras de televisão e alguns dos retransmissores e transmissoras
de rádio desta Cidade, deste Estado.
Não
posso deixar transitar em julgado a colocação do Ver. Adeli Sell, de que, ao encaminhar
positivamente, deixa em aberto a possibilidade de que se juntem valores de
entidades particulares no sentido de construir a obra, porque não haveria
disponibilidade do erário público municipal para fazê-lo. Perdôe-me, Ver. Adeli
Sell, embora o seu encaminhamento seja positivo, é um problema de vontade
política. Eu vou voltar a discutir aqui a questão. Acho que essa questão não
pode transitar em julgado se não tem dinheiro para fazer. Se fosse uma obra
milionária, até se poderia admitir isso, mas o Ver. Adeli Sell sabe que são uns
dez, vinte, trinta mil reais, por cima, o custo de erigir um pequeno monumento,
com alguns tijolos, cimento, alguma cobertura de pedra por fora e um busto do
homenageado. Não se tem dinheiro, porque não se quer. Vamos assumir com clareza
isso. Não vamos fazer, aqui, me perdoe o Vereador, respeitosamente, demagogia
ou escapar pela tangente e não querer assumir. Não se assume a dívida dessa
despesa, porque não se quer. E é direito não se querer. Agora, vamos dizer
claro: não se quer. Não venham dizer
que não se tem dinheiro para fazer um pobre coitado de um monumento ao Padre
Landell de Moura. Acho que o Landell de Moura merecia mais respeito nesse
sentido.
O
meu encaminhamento se dá exatamente para deixar esse registro, a minha
inconformidade em relação à desculpa, e eu diria, sem alusão ao 20 de Setembro,
esfarrapada, que nós ouvimos aqui, por parte da representação de situação. Não
é falta de dinheiro, pode ser falta de vontade política. É de um Vereador de
oposição ou alguém que o PT não concorda, ou alguém de quem o Prefeito
Municipal não gosta, ou num lugar que não gostaria de colocar coisas desse
tipo, mas, realmente, falta de dinheiro nós, em hipótese alguma, podemos
admitir. É muito barato um monumento, para se dizer que não tem dinheiro no
erário Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos,
colocamos em votação. Em votação o PLL nº 042/99. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2140/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o troféu Honra ao Mérito.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Sendo o Projeto de Resolução nº 030/99
de autoria deste Vereador, que institui o troféu Honra ao Mérito, nós passamos
a Presidência ao 1º Vice-Presidente Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão o PR nº 030/99. O Ver. João Dib está com a palavra
para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho,
reiteradas vezes, manifestado todas as restrições possíveis à inclusão de
Projetos de Lei e Projetos de Resolução na Ordem do Dia por força do art. 81 da
Lei Orgânica, o que vale dizer, sem pareceres. Trinta dias na Casa, o Projeto
de Lei pode ser votado. Este Projeto entrou no dia 29 de junho e não passou
pelas Comissões, por nenhuma delas. A Procuradoria da Casa, no dia 05 de
agosto, deu parecer prévio dizendo que “...o Projeto institui o troféu de Honra
ao Mérito. Nada a opor sob o aspecto jurídico”. Sob o aspecto jurídico, claro
que não. Mas esta Casa tem uma tradição de decidir homenagens através do seu
Plenário.
Tenho
a convicção de que o Presidente Nereu D’Ávila não está propondo para o
Presidente Nereu D’ Ávila fazer; tenho a convicção de que ele está propondo
para os futuros Presidentes fazerem homenagens. Esta Casa mantém, inclusive, um
Colégio de Líderes, que decide com a Mesa da Casa uma série de problemas. Mas
uma homenagem partida apenas do Presidente terá o valor que o cidadão ou a
cidadã que a receber pensa que tem? É um colegiado, aqui, sem dúvida nenhuma,
são trinta e três Vereadores. Não tenho nada contra a idéia da instituição do
troféu Honra ao Mérito. É possível e é preciso que se homenageie alguns
cidadãos, até anônimos, às vezes, que fazem tantas coisas boas, mas não penso que
seja só o Presidente a pessoa capaz de, por decisão sua, por vontade sua,
definir quem mereça troféu de Honra ao Mérito. (Lê.) “Os homenageados serão, no
máximo, dois no ano, com outorga de um troféu a cada semestre.” Mas eu continuo
pensando se não terá muito mais valor se for até proposto pelo Presidente, mas
com a aprovação do Plenário. Ou, então, o Plenário não está mais aqui para
votar. Em algumas coisas sem nenhuma significação maior, nós somos consultados.
O Presidente é eventual; a Casa, que é um todo, permanece sempre, já tem 226
anos de história.
Até
1892 os Vereadores governavam a Cidade, e o faziam colegiadamente.
Penso
que a idéia do troféu Honra ao Mérito é muito boa, mas a forma de outorga não
me parece correta. Essa é a colocação que faço, já que não passou nas Comissões
para a análise dos meus ilustrados pares. Tenho certeza que o resultado correto
acontecerá do debate que se provoca neste momento, já que as Comissões não o
fizeram. Saúde e paz!. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR nº 30/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em
discussão, na Ordem do Dia de hoje, o Projeto do competente Vereador e
Presidente desta Casa Nereu D’Ávila, que confere o troféu Honra ao Mérito a ser
outorgado pelo Presidente deste Legislativo, pretendendo homenagear diversas
áreas do conhecimento humano, onde pessoas merecedoras tenham-se destacado,
valorizando, com essa distinção, o que nossa sociedade dispõe de excelência. O
Projeto tem substância, tem fundamento. Serão dois, no máximo: um troféu por
semestre, em Sessão Solene na Câmara Municipal, com brasão, nome do
homenageado, livro próprio, todos os registros conferindo solenidade e dignidade
ao prêmio.
Mas,
com o mais profundo respeito ao mérito e ao Projeto, pergunto aos Srs.
Vereadores: esta Casa já não tem condecorações, já não tem o título de Cidadão,
já não tem os prêmios nas áreas da cultura, da literatura - o Érico Veríssimo
-, na área do esporte - o Prêmio Flávio França? São tantas as homenagens, são
tantas as condecorações que nós ficamos a pensar se isso talvez não integrasse
e não aumentasse aquele quinhão de trabalho que esta Câmara faz ao homenagear e
se confraternizar com a sociedade, que é uma das funções desta Casa. Parece-me
que chegamos a um limite: o limite do nosso tempo de trabalho, o limite das
demasias, o limite da produção da Câmara Municipal, onde mais um prêmio seria,
na verdade, a consagração, a destinação da Câmara a uma atitude muito mais
social e muito mais voltada às comemorações e às homenagens do que propriamente
à produção e fiscalização das leis que este Município tanto precisa e almeja.
Por
isso, Sr. Presidente, resguardado o mérito, resguardada a proposta, resguardada
a solidez do Projeto, tenho a impressão de que esse debate deve continuar por
mais algumas Sessões e, principalmente, aqui deverá ser feito um exame do que
se produz na Casa, especialmente do ponto de vista de homenagens, seja de nome
de ruas ou o que for. Agora, está-se propondo dar nome a um canteiro da Avenida
Otávio Rocha.
Acredito
que o número de carimbos que se faz nesta Cidade, tanto o Executivo como o
Legislativo, é muito grande. O número de prêmios, o número de condecorações, o
número de homenagens ocupam espaços muito grandes, segundo a minha opinião, em
relação àquilo que se deve produzir na Câmara, que são leis sucintas, corretas,
competentes e, principalmente, a fiscalização do trabalho.
Só
para se ter uma idéia, existe uma lei que diz que todos os veículos têm que ter
escrito: “Como estou dirigindo?” e o telefone. Nenhum ônibus tem, raros táxis
têm, raras lotações têm. Portanto, não é cumprida a lei.
Acredito
que este Projeto, apesar do seu conteúdo, da sua solidez e da inspiração do
Vereador, necessita de um debate maior para que o limite de demasia seja
estabelecido por este Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda de Liderança, de
autoria do Ver. João Dib, ao Projeto de Resolução nº 030/99. (Lê.)
“Substitua-se, no parágrafo 1º, art. 1º, a palavra ‘Presidente’ por
‘Plenário’.”
Emenda
nº 2, de autoria dos Vereadores Nereu D’Ávila e Antonio Hohlfeldt, que diz:
(Lê.) “Substitua-se a palavra ‘deliberação’ por ‘indicação’, e após a palavra
‘Presidente’ por ‘ouvido o Plenário’. “
Srs.
Vereadores, como o Projeto está na Ordem do Dia por força do art. 81, da Lei
Orgânica, as Emendas apresentadas estão dispensadas de perecer de Comissão.
O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir, como autor da proposição.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
intenção deste Vereador era de, assim como ao alvedrio do Chefe do Poder
Executivo são conferidas inúmeras medalhas, troféus, cujo critério fica à
escolha do nobre Chefe do Executivo, destacar a Câmara através do seu
Presidente, proporcionando-lhe também o privilégio de poder, pelo menos duas
vezes por ano, oferecer a entidades, órgãos ou pessoas quase que uma outorga da
Presidência, um prêmio, um troféu.
Mas,
agora, ouvindo o Ver. João Dib, este Vereador deu-se conta de que, realmente,
por deliberação do Presidente fica muito imperial, fica muito personalizado, e
a intenção - e a sua atuação até agora tem demonstrado isso - jamais foi a de
ter a pretensão de praticar atos acima da vontade dos seus pares. Por isso, em
boa hora o Ver. João Dib fez as suas considerações, e este Vereador,
imediatamente, faz a Emenda, e gostaria que o Ver. João Dib prestasse atenção:
“Fica instituído, no Município de Porto Alegre o troféu Honra ao Mérito.
Parágrafo 1º - O troféu será conferido por indicação do Presidente, ouvido o
Plenário, a pessoas que se tenham destacado nas diversas áreas do conhecimento
humano...”.
Se
a indicação, que é a intenção do Projeto, for fraudada, a deliberação do
Plenário é apenas mais um prêmio, como disse o Ver. Cláudio Sebenelo, aí perde
a intenção deste Presidente, que é eventual. Inclusive, está colocado “em cada
semestre”, portanto, o semestre anterior já foi vencido, então, não é algo que
o Presidente deste momento queira usufruir integralmente, é também para outros
Presidentes. A intenção foi a de que ao mesmo tempo em que o Prefeito tem essa
outorga, o Presidente da Casa, pelo menos duas vezes por ano, também possa, a
critério dele, fazer a indicação.
Acho
que o Ver. João Dib tem absoluta razão, nada melhor do que a indicação ter o
beneplácito, a força, a concordância do Plenário. Mais democrático não existe.
Essa lacuna nós preenchemos com Emenda.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Nereu D’Ávila, eu ressaltei, muito claramente, que o
Presidente Nereu D’Ávila não estava pensando no Presidente Nereu D’Ávila e sim
nos Presidentes da Casa do Povo de Porto Alegre.
Mas
acho que seria mais justo e mais correto, mais certo que qualquer Vereador,
sendo dois por ano, um em cada semestre, pudesse também indicar. Não vejo
porque retirar do Vereador essa possibilidade. Mas a Emenda que V. Exa. coloca
mostra claramente o que eu havia dito: o Ver. Nereu D’Ávila não está legislando
para o Ver. Nereu D’Ávila e eu o cumprimento.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Exatamente, V. Exa. chamou muito bem a
atenção, que democratizou a decisão. Mas a nossa discordância é no sentido de
que não é que eu não queira dividir com os dois demais Vereadores, pois, como
disse muito bem o Ver. Cláudio Sebenelo, há outros prêmios, outras iniciativas
de parte de outros Vereadores. A intenção é que o Vereador-Presidente,
exatamente por ser o Presidente, pudesse ter, também, uma prerrogativa de certo
ponto privilegiada. Mas como disse uma vez o Ver. Juarez Pinheiro, aqui ou em
outros sistemas, é o sistema presidencial, não com um privilégio absoluto,
imperial, mas apenas como uma incitava pelo auto munus que exerce,
eventualmente, a cada ano.
Portanto,
nessa parte da indicação, se for para todos os Vereadores, perde o sentido
desse Vereador. Aí teríamos que discutir outra forma. Essa discordância eu
permanecerei tendo. Mas submeto que seja a indicação do Plenário. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, como não recebemos a
cópia das Emendas, solicito a V. Exa. que sejam lidas as duas, por favor.
O SR. PRESIDENTE:(Lê Emendas nºs 01 e 02 ao PR nº 30/99.)
Em
votação o PR nº 30/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PR nº 30/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PR nº 030/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): O Requerimento é para que o PLE nº 10/99
seja o próximo Projeto a ser discutido e votado.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho um carinho
enorme por V. Exa., uma admiração pelo seu trabalho, mas quero pedir que a Mesa
se manifeste a respeito do Projeto que acabamos de aprovar. Eu acho que nós
estamos incorrendo numa inorganicidade. A Lei Orgânica diz que o Plenário é
soberano, é o maior poder que nós temos na Casa. O Projeto que nós aprovamos
diz que o Presidente - não é o caso de V. Exa. - vai indicar uma pessoa para
ser homenageada e o Plenário, nesse caso, não exercerá sua soberania, conquanto
não será ouvido.
O SR. PRESIDENTE: Será ouvido Vereador, porque foi trocada
a redação. O Projeto dizia, anteriormente: “por deliberação do Presidente”. O
Vereador João Dib levantou a questão, eu modifiquei e a redação ficou a
seguinte: “por indicação do Presidente, ouvido o Plenário”. Portanto, o
Plenário é livre para deliberar o contrário.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu retiro.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão quando diz que a
expressão “por deliberação do Presidente” é inorgânica. Este Vereador
parabenizou o Vereador João Dib por detectar esse erro. O Plenário é soberano e
organicamente perfeito.
Em
votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que requer
seja o PLE nº 10/99 votado a seguir. (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM. Não há quórum para a votação.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h27min.)
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